TRT18 06/11/2014 -Pág. 675 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1597/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014

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com composicao na forma prescrita em lei.
Art. 18. As instituicoes financeiras somente poderao funcionar
no Pais mediante previa autorizacao do Banco Central da
Republica do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando
Vale dizer que a caracterizacao do trabalhador como bancario

forem estrangeiras.

(inclusive na esteira do que consagrou a jurisprudencia trabalhista
por forca da Sumula 55/TST) exige a constatacao de um

§ 1º. Alem dos estabelecimentos bancarios oficiais ou privados, das

elemento fundamental: o trabalho prestado em uma empresa

sociedades de credito, financiamento e investimentos, das caixas

classificada como financeira, assim qualificadas aquelas que

economicas e das cooperativas de credito ou a secao de credito das

tem, entre seus produtos, a oferta de creditos, financiamentos

cooperativas que a tenham, tambem se subordinam as disposicoes

ou investimentos (cujos recursos sao, necessariamente,

e disciplina desta lei no que for aplicavel, as bolsas de valores,

proprios ou captados com terceiros para sua propria gestao).

companhias de seguros e de capitalizacao, as sociedades que
efetuam distribuicao de premios em imoveis, mercadorias ou
dinheiro, mediante sorteio de titulos de sua emissao ou por
qualquer forma, e as pessoas fisicas ou juridicas que exercam, por

Nao e o caso da primeira reclamada.

conta propria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra
e venda de acoes e outros quaisquer titulos, realizando nos
mercados financeiros e de capitais operacoes ou servicos de
natureza dos executados pelas instituicoes financeiras.

De

acordo com o nosso ordenamento juridico vigente, a

caracterizacao das instituicoes financeiras esta definida na Lei n.

§ 2º. O Banco Central da Republica do Brasil, no exercicio da

4.595, de 31 de dezembro de 1964:

fiscalizacao que lhe compete, regulara as condicoes de
concorrencia entre instituicoes financeiras, coibindo-lhes os abusos
com a aplicacao da pena (Vetado) nos termos desta lei. § 3o
Dependerao de previa autorizacao do Banco Central da Republica

“CAPITULO IV

do Brasil as campanhas destinadas a coleta de recursos do
publico, praticadas por pessoas fisicas ou juridicas abrangidas

DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS

neste artigo, salvo para subscricao publica de acoes, nos termos da
lei das sociedades por acoes.” (destaquei).

SECAO I

Da caracterizacao e subordinacao
E cedico e incontroverso que a primeira reclamada nao trabalhava
com recursos proprios e tampouco tinha, sob sua gestao,
recursos financeiros de terceiros para dispor nas operacoes de
Art. 17. Consideram-se instituicoes financeiras, para os efeitos

emprestimos, assim como nao tinha autorizacao do Banco

da legislacao em vigor, as pessoas juridicas publicas ou

Central para operar como financeira no pais.

privadas, que tenham como atividade principal ou acessoria a
coleta, intermediacao ou aplicacao de recursos financeiros
proprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a
custodia de valor de propriedade de terceiros.

Neste ponto, a reclamante chega a confirmar que os contratos de
financiamento eram firmados com o segundo reclamado e não

Paragrafo unico. Para os efeitos desta lei e da legislacao em vigor,
equiparam-se as instituicoes financeiras as pessoas fisicas que
exercam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma
permanente ou eventual.

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