TRT18 25/05/2015 -Pág. 403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1733/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015

ISTO POSTO, acordam os membros da Segunda Turma do

PROCESSO TRT - RO - 0010080-13.2015.5.18.0053

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA

ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso

RECORRENTE(S) : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do

ADVOGADO(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

relator.

RECORRIDO(S) : BRUNO ROQUE SOUZA MORAIS

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores

IDENES DE MORAIS SANTOS

DANIEL VIANA JÚNIOR (Presidente) e PAULO PIMENTA e da

JOAO RALPH BARROS SANTOS

Excelentíssima Juíza convocada MARILDA JUNGMANN

JOSE RIBAMAR AMANCIO DA LUZ

GONÇALVES DAHER. Presente na assentada de julgamento o d.

JOSE SIDNEY DOS SANTOS

representante do Ministério Público do Trabalho.

JOVERSON DA SILVA MOREIRA

(Sessão de julgamento de 20.05.2015)

MEIRE APARECIDA DA SILVA

PAULO PIMENTA

ROSICLER SERGIO DE OLIVEIRA

Relator

403

SIMONE BENTO DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0010080-13.2015.5.18.0053
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
RECORRENTE
ANAPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOGADO
LUCIANA FERREIRA GARCIA
ROCHA(OAB: 0016788)
RECORRIDO
JOAO RALPH BARROS SANTOS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
IDENES DE MORAIS SANTOS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
BRUNO ROQUE SOUZA MORAIS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
MEIRE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
JOVERSON DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
JOSE SIDNEY DOS SANTOS
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
JOSE RIBAMAR AMANCIO DA LUZ
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
WELLINGTON JOSE ARAUJO
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
TULIO DA SILVA CUNHA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
ALCATRAZ EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA - EPP
RECORRIDO
SIMONE BENTO DE OLIVEIRA
ALVES
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
RECORRIDO
ROSICLER SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
AMILTON BATISTA DE FARIA
FILHO(OAB: 0029113)
CUSTUS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região

TULIO DA SILVA CUNHA
WELLINGTON JOSE ARAUJO
ADVOGADO(S) : AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
RECORRIDO(S) : ALCATRAZ EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
ADVOGADO(S) :
ORIGEM : 2ª VT DE CATALÃO
JUIZ(ÍZA) : ARI PEDRO LORENZETTI
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN
VIGILANDO". Conforme nova redação da Súmula 331 do TST, após
julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da
administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente
pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço
desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do
cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora
(culpa "in vigilando"). Assim, a responsabilização não decorre, pura
e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada,
devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.
RELATÓRIO
A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a
r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente
a presente reclamação trabalhista.
Apresentadas contrarrazões.
Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PODER JUDICIÁRIO

MÉRITO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Item de recurso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 85433