TRT18 19/10/2015 -Pág. 17 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1836/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015

vez que entendeu configurada a culpa in vigilando, já que a
Reclamada não fiscalizou a execução do contrato pela prestadora
de serviços. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso,
inclusive por dissenso de julgados (Súmula 333/TST).
Acrescente-se que tal conclusão não implica afronta ao artigo 97 da
CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque não
parte da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas
nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Cabe acrescentar
que a aplicação da Súmula 331/TST não viola a cláusula de reserva
de plenário, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do
Colendo TST, consubstanciada, dentre outros, nos seguintes
precedentes: Ag-E-RR-6700-51.2009.5.06.0012, DEJT de
11/02/2011, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; E-ED-RR-6090062-2009.5.21.0011, DEJT de 12/11/2010, Relª. Ministra Rosa Maria
Weber; E-ED-RR-26100-95.2006.05.00.08, DEJT de 08/10/2010,

- USINA CODORA AÇUCAR E ENERGIA LTDA

RO 0010129-12.2015.5.18.0261
Reclamante(s): ANDERSON FRANCA DE SOUZA
Advogado(a/s): GUSTAVO DAMAS SILVA - OAB: GO0035194
Reclamado(a/s): JALLES MACHADO S/A
Advogado(a/s): TADEU DE ABREU PEREIRA - OAB: GO0011271
-A
Vistos.
Nos termos do artigo 134, IV, do CPC, declaro meu impedimento
para atuar neste feito.
Encaminhem-se os autos ao Exmo. Desembargador VicePresidente, para os devidos fins.
Publique-se.
ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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Relª. Ministra Rosa Maria Weber; E-RR-141200
Vale ressaltar também que os arestos que tratam de culpa não
podem ser confrontados, por serem provenientes de órgãos não
elencados na letra "a" do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Publique-se.

ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ctfa

Despacho
Processo Nº RO-0010129-12.2015.5.18.0261
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
ANDERSON FRANCA DE SOUZA
ADVOGADO
GUSTAVO DAMAS SILVA(OAB:
35194/GO)
ADVOGADO
ALAN CORREIA DE MORAIS(OAB:
40338/GO)
RECORRENTE
JALLES MACHADO S/A
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271-A/GO)
RECORRIDO
ANDERSON FRANCA DE SOUZA
ADVOGADO
GUSTAVO DAMAS SILVA(OAB:
35194/GO)
ADVOGADO
ALAN CORREIA DE MORAIS(OAB:
40338/GO)
RECORRIDO
USINA CODORA AÇUCAR E
ENERGIA LTDA
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271-A/GO)
RECORRIDO
JALLES MACHADO S/A
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)

17

Despacho
Processo Nº RO-0010130-94.2015.5.18.0261
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
RENATO DE PAULA RODRIGUES
ADVOGADO
ALAN CORREIA DE MORAIS(OAB:
40338/GO)
ADVOGADO
GUSTAVO DAMAS SILVA(OAB:
35194/GO)
RECORRENTE
JALLES MACHADO S/A
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271-A/GO)
RECORRIDO
JALLES MACHADO S/A
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271-A/GO)
RECORRIDO
RENATO DE PAULA RODRIGUES
ADVOGADO
ALAN CORREIA DE MORAIS(OAB:
40338/GO)
ADVOGADO
GUSTAVO DAMAS SILVA(OAB:
35194/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JALLES MACHADO S/A
- RENATO DE PAULA RODRIGUES

RO 0010130-94.2015.5.18.0261
Reclamante(s): RENATO DE PAULA RODRIGUES
Advogado(a/s): GUSTAVO DAMAS SILVA - OAB: GO0035194
Reclamado(a/s): JALLES MACHADO S/A
Advogado(a/s): TADEU DE ABREU PEREIRA - OAB: GO0011271
-A
Vistos.
Nos termos do artigo 134, IV, do CPC, declaro meu impedimento
para atuar neste feito.
Encaminhem-se os autos ao Exmo. Desembargador VicePresidente, para os devidos fins.

Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON FRANCA DE SOUZA
- JALLES MACHADO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89691

Publique-se.
ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA