TRT18 12/02/2016 -Pág. 2138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1916/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016

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MÉRITO

da Excelentíssima Relatora.

Em que pese a argumentação da embargante, tenho que inexiste

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos

vício no v. acórdão, mas tão somente o inconformismo com a

Desembargadores do Trabalho GENTIL PIO DE OLIVEIRA

decisão.

(Presidente) e IARA TEIXEIRA RIOS e a Excelentíssima Juíza
Convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada

O escopo dos embargos de declaração, inserto nos incisos I e II do

de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

art. 535 do CPC, é suprir obscuridade, contradição ou omissão de

Secretário da sessão, Flávio Costa Tormin - Coordenador da Quarta

decisão judicial, que aqui não restaram configuradas.

Turma Julgadora. Goiânia, 04 de fevereiro de 2016.
Assinatura

Cumpre ressaltar que na sentença recorrida os juros de mora e a

SILENE APARECIDA COELHO

correção monetária foram fixados de forma diversa do postulado na

Relatora

Acórdão

defesa. Entrementes, à míngua de insurgência recursal a esse
respeito, presume-se que a parte concordou com o decisório.
Assim, inviável a pretensão tardia de rediscussão de matéria, a qual
sequer foi trazida no bojo do recurso ordinário, fazendo com que se
operasse a preclusão.

No caso em apreço, não se verifica quaisquer dos vícios que
ensejem a oposição de embargos de declaração, revelando a peça
processual o desiderato da embargante de reapreciar a matéria,
procrastinando a demanda.

Processo Nº RO-0011396-12.2014.5.18.0016
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
MAXIM'S INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA - EPP
ADVOGADO
LACORDAIRE GUIMARAES DE
OLIVEIRA(OAB: 8269/GO)
ADVOGADO
RODRIGO MOIANA DE
TOLEDO(OAB: 17932/GO)
RECORRIDO
FRANCIELE RIBEIRO LOPES
ADVOGADO
VLADIMIR DA COSTA NUNES(OAB:
11260/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCIELE RIBEIRO LOPES
- MAXIM'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Saliento que a omissão apta a ensejar a oposição de embargos de
declaração é exclusivamente aquela interna ao julgado que aqui
não restou evidenciada, uma vez que as matérias devolvidas foram

PODER JUDICIÁRIO

devidamente apreciadas no julgamento do recurso ordinário.

JUSTIÇA DO TRABALHO

Frise-se que o recurso não dá às partes a possibilidade de

PROCESSO TRT - RO - 0011396-12.2014.5.18.0016

rediscussão de questões já decididas, mas somente de integração

RELATORA : JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO

do julgado, sob pena de afronta ao preceito legal que nega ao órgão

RECORRENTE(S) : MAXIM'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

jurisdicional reapreciar o próprio julgamento (art. 471 do CPC).

MÓVEIS LTDA - EPP
ADVOGADO(S) : RODRIGO MOIANA DE TOLEDO

CONCLUSÃO

RECORRIDO(S) : FRANCIELE RIBEIRO LOPES

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela

ADVOGADO(S) : VLADIMIR DA COSTA NUNES

segunda reclamada e, no mérito, não os acolho, nos termos da

ORIGEM : 16ª VT DE GOIÂNIA

fundamentação expendida.

JUIZ(ÍZA) : ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

É o voto.

EMENTA
GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU

ACÓRDÃO

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO

Acórdão

SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. "A recusa injustificada da

ACORDAM os magistrados da Quarta Turma do egrégio Tribunal

empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a

Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada

ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia

nesta data, por unanimidade, conhecer dos embargos de

de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, sendo

declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, nos termos do voto

devida a indenização do período estabilitário." (TRT 18, Súmula 39).

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