TRT18 20/02/2017 -Pág. 2017 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2173/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

2017

Dipel, mas o depoente não sabe dizer o nome; que o autor
Requer o reclamante seja reconhecida a responsabilidade

mandou a CTPS dele para Limeira para que a Dipel pudesse dar a

solidária/subsidiária das rés.

baixa, pois a Dipel existe até hoje em Limeira, sendo que em Rio
Verde só funcionava a Filial e esta foi vendida; que o depoente

As reclamadas aduzem que não formam grupo econômico e que

não sabe o que aconteceu com a CTPS do autor depois que foi

não houve sucessão trabalhista entre elas e, portanto, requerem a

enviada para Limeira, pois o depoente já não fazia parte nem da

improcedência do pedido.

Dipel e nem da Eletroturbo; que mostrado a camiseta trazida em

Decido.

audiência o depoente informa que o autor não usava camiseta com
o logotipo Dipel; que a camiseta era dada como brinde para clientes

Inicialmente, ressalto que 1ª e 2ª rés apresentaram defesa única e

e que tambem era dada para os empregados, sendo que tambem

foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, o que

era dado como brinde boné, caneta, sendo que o autor não era

leva à presunção da figura do empregador único.

obrigado a usar uniforme, pois apenas o pessoal da oficina
mecanica era obrigado a usar uniforme" (fls. 157- sem negrito no

A documentação carreada aos autos (cópia da CTPS, recibos de

original)

pagamento e TRCT) indicam que o autor foi formalmente contratado
e dispensado pela empresa CAMPEL, primeira reclamada.

Em seu depoimento pessoal, o preposto ainda afirmou "queos
pagamento (sic) de salários eram feitos pela Dipel de Limeira

Em interrogatório, o reclamante afirmou o seguinte, com relação ao

diretamente nas contas bancárias dos empregados, sendo que o

seu empregador e beneficiário da sua prestação de serviços:

acerto desses que tinha conta tambem (sic) foi feito por intermédio
de instituição bancária, não sabendo como ocorreu com o autor pois

"que o depoente foi contratado pelo Rogério que era gerente geral

o depoente não trabalhava mais para as empresas; que a Dipel

da Dipel; que o depoente fez exame ASO para voltar a trabalhar em

sempre fez recolhimento de FGTS de todos os seus empregados.

janeiro de 2015 e entregou a CTPS em fevereiro, por sedex para a

Nada mais."

matriz em Limeira-SP, endereçado à Dipel; que o depoente não
recebeu a CTPS de volta; que ficou ligando para o setor de

Ora, a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448, da CLT

contabilidade; que toda vez que o depoente ligava prometiam que o

ampara-se nos princípios da continuidade do contrato de trabalho,

acerto recisório seria pago na sexta-feira e que a CTPS seria

despersonalização do empregador, e na inalterabilidade objetiva do

baixada, mas não recebeu o acerto e nem a carteira de volta; que

contrato de trabalho.

osogro do depoente arrumou uma vaga na empresa Dinamica
Balanceamento antes d o depoente fazer a ococrrencia na policia,

O artigo 10 da CLT prevê que: "Qualquer alteração na estrutura

mas o depoente não conseguiu a vaga por falta da carteira; que o

jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus

depoente apresenta uniforme com o logotipo Dipel".

empregados".

Ao ser interrogado, o preposto dos réus afirmou o seguinte em

No mesmo sentido é o artigo 448 da CLT: "A mudança na

juízo:

propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os
contratos de trabalho dos respectivos empregados."

"que o reclamante foi contatado por alguém da Dipel, antes de
ela ser vendida para a Eletroturbo, mas não sabe o nome; que a

O instituto da sucessão trabalhista, pois, exige a presença dos

venda ocorreu em 2014; que o reclamante era registrado pela

pressupostos fáticos da passagem do estabelecimento de um para

Dipel ou Campel; que a Matriz da Dipel fica em Limeira-SP; que

outro titular e de sequência da atividade econômica com

todos os empregados da Dipel que quiseram continuar traalhando

aproveitamento ou não dos mesmos empregados.

foram assumidos pela Eltroturbo e aqueles que não quiseram a
Dipel fez o acerto; que como oautor estava afastado pelo INSS,

Ou seja, para que uma pessoa passe a responder pelas obrigações

quando ele foi considerado apto a Dipel já tinha sido vendida

trabalhistas contraídas por outra, basta que dê continuidade à

para a Eletroturbo e esta não quis mais o autor como

atividade empresarial desta, valendo-se da mesma organização

empregado; que quem fez o acerto do autor foi alguém da

produtiva utilizada pelo antigo empresário.

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