TRT18 22/01/2018 -Pág. 27432 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018

27432

Social, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do
art. 790, § 3º, da CLT.
Custas, pelo reclamante, no importe de R$60,00, calculadas sobre o
valor da composição (R$3.000,00), dispensadas.

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado
entreGILMAR GONCALVES PEREIRA eSILAS RUI DE MELO
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o
processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "b",

Sentença
Processo Nº RTOrd-0011028-91.2017.5.18.0082
AUTOR
GILMAR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE LOPES
GONCALVES(OAB: 16792/GO)
RÉU
SILAS RUI DE MELO
ADVOGADO
JEFFERSON TAKEDA DA
SILVA(OAB: 45699/GO)
PERITO
MARIA TEREZA BRITO ESPIRITO
SANTO

do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo
trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT, nos termos da fundamentação
supra, parte integrante deste dispositivo.
Custas, pelo reclamante, no importe de R$60,00, calculadas sobre o
valor da composição (R$3.000,00), dispensadas.
Intimem-se as partes e a perita.
Cumprido o acordo, efetue-se o lançamento dos valores pagos no

Intimado(s)/Citado(s):

sistema PJE. Após, arquivem-se definitivamente os autos.

- GILMAR GONCALVES PEREIRA
- SILAS RUI DE MELO

SENTENÇA

APARECIDA DE GOIANIA, 30 de Dezembro de 2017

SIDNEY RODRIGUES PEREIRA

RELATÓRIO

GILMAR GONCALVES PEREIRAajuizou dissídio individual em
desfavor de SILAS RUI DE MELO postulando as parcelas descritas
na inicial. Deu à causa o valor de R$120.888,56.
Antes da realização da perícia, as partes compuseram.

FUNDAMENTAÇÃO

Notificação
Processo Nº RTOrd-0011028-91.2017.5.18.0082
AUTOR
GILMAR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE LOPES
GONCALVES(OAB: 16792/GO)
RÉU
SILAS RUI DE MELO
ADVOGADO
JEFFERSON TAKEDA DA
SILVA(OAB: 45699/GO)
PERITO
MARIA TEREZA BRITO ESPIRITO
SANTO
Intimado(s)/Citado(s):
- GILMAR GONCALVES PEREIRA

Homologo o acordo de id 7df8083 para que surta seus jurídicos e
legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento de mérito,
nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, de aplicação subsidiária ao
processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT.
Expeça-se ao reclamante certidão narrativa para habilitação no
seguro-desemprego.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

Diante da discriminação de parcelas apresentada, não há incidência

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO

de contribuição previdenciária, razão pela qual é desnecessária a

2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

remessa dos autos à contadoria.
Dispensada a intimação do INSS (Portaria MF nº 582, de
11.12.2013).
Considerando que a remuneração do reclamante era inferior a 40%
do limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência
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