TRT18 06/08/2018 -Pág. 3755 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2533/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018

ADVOGADO

3755

Leonardo Lago do Nascimento(OAB:
25014/GO)

Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CANDIDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

ASTREINTES. VALOR DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A multa
prevista para o caso de descumprimento da obrigação de fazer
(astreintes) não se destina ao enriquecimento sem causa do credor,
mas a forçar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer,
garantindo o rápido adimplemento das determinações judiciais,
devendo ser fixada com base no princípio da razoabilidade, em

PROCESSO TRT - AP - 0011776-53.2014.5.18.0010

valor suficiente e compatível com a obrigação principal. No caso,
considerando que o valor da penalidade se revela excessivo impõe-

RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS

se a sua redução, conforme autoriza o art. 537, § 1º, do CPC/2015.
Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

AGRAVANTE : LUIZ CANDIDO DA SILVA

ADVOGADO : DEIVID ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : NILTO ROBERTO DE SOUSA

ADVOGADO : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO

ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ : PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES
RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Executado, Luiz
Candido da Silva, contra a r. sentença proferida nos autos da 10ª
EMENTA

Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pelo MM. Juiz Pedro Henrique
Barreto Menezes, que julgou improcedentes os Embargos à
Execução opostos nos autos.

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