TRT18 09/03/2020 -Pág. 2705 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020

Processo Nº AIAP-0011172-51.2016.5.18.0001
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
AGRAVANTE
AMANCIO CAVALCANTE DE SOUSA
NETO - ME
ALAN KARDEC
ADVOGADO(OAB: 17675/GO)
MEDEIROS DA SILVA
AGRAVANTE
ADINALVA CAVALCANTE DE SOUSA
AGRAVANTE
AMANCIO CAVALCANTE DE SOUSA
NETO
AGRAVANTE
ALBERTO CAVALCANTE DE SOUSA
PAULINO DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 40621/GO)
GOMES NETO
ALAN KARDEC
ADVOGADO(OAB: 17675/GO)
MEDEIROS DA SILVA
AGRAVANTE
ADINALBER PASTELARIA LTDA - ME
ALAN KARDEC
ADVOGADO(OAB: 17675/GO)
MEDEIROS DA SILVA
AGRAVADO
SILVANIA GOMES DA SILVA
YURI VALENS VELOSO ADVOGADO(OAB: 38357/GO)
RODRIGUES
JEAN VALENS VELOSO ADVOGADO(OAB: 38466/GO)
RODRIGUES

2705

Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO
TRANCADO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE E
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito do afastamento
dos óbices que motivavam o trancamento do agravo de petição, a
decisão deve ser mantida, pois a garantia do juízo se faz pelo
depósito do valor integral da execução, à disposição do Juízo, ou
pela penhora de bens do executado, tantos quantos bastem para a
satisfação da dívida, constituindo pressuposto processual para a
admissibilidade do agravo de petição. Exegese do artigo 40, § 2º, da
Lei 8.177/1991, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei
8.542/1992, interpretado, por sua vez, pela IN nº 3 do C. TST, item
IV, "c", bem como da jurisprudência sedimentada na Súmula 128, II,
do C. TST, o que não foi observado no presente caso. Além disso, a
decisão atacada pelo agravo de petição tem natureza interlocutória

Intimado(s)/Citado(s):

e, portanto, irrecorrível de imediato. Agravo de instrumento

- SILVANIA GOMES DA SILVA

conhecimento e improvido.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RELATÓRIO

PROCESSO TRT - AIAP-0011172-51.2016.5.18.0001
RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE

O Exmº Juiz Édison Vaccari, da Eg. 1a Vara do Trabalho de

AZEVEDO FILHO

Goiânia, proferiu despacho, denegando seguimento a agravo de

AGRAVANTE(S) : ADINALBER PASTELARIA LTDA - ME

petição interposto pelos executados, nos autos de execução

ADVOGADO(S) : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

trabalhista movida por Silvânia Gomes da Silva em face de

AGRAVANTE(S) : ADINALVA CAVALCANTE DE SOUSA

ADINALBER PASTELARIA LTDA - ME, ALBERTO CAVALCANTE

AGRAVANTE(S) : ALBERTO CAVALCANTE DE SOUSA

DE SOUSA, ADINALVA CAVALCANTE DE SOUSA, AMÂNCIO

ADVOGADO(S) : PAULINO DE SOUSA GOMES NETO

CAVALCANTE DE SOUSA NETO - ME e AMÂNCIO CAVALCANTE

AGRAVANTE(S) : AMÂNCIO CAVALCANTE DE SOUSA NETO

DE SOUSA NETO.

AGRAVANTE(S) : AMÂNCIO CAVALCANTE DE SOUSA NETO ME

Os executados AINALBER PASTELARIA LTDA - ME e ALBERTO

ADVOGADO(S) : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

CAVALCANTE DE SOUSA interpuseram agravo de instrumento,

AGRAVADO(S) : SILVÂNIA GOMES DA SILVA

pretendendo o destrancamento do agravo de petição interposto.

ADVOGADO(S) : JEAN VALENS VELOSO RODRIGUES
ADVOGADO(S) : YURI VALENS VELOSO RODRIGUES

Não houve contraminuta.

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : ÉDISON VACCARI

Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental.

É o relatório.

EMENTA

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