TRT18 19/10/2020 -Pág. 135 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3082/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020

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- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO

CONCLUSÃO

Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do

PODER JUDICIÁRIO

agravo de petição interposto pela 2ª executada e nego-lhe

JUSTIÇA DO

provimento.

PROCESSO TRT - ROT-0010459-23.2019.5.18.0017
RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E

ACÓRDÃO

VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO : DANILLO TELES CANDINE
RECORRIDA : LUCIA HELENA INACIO DE SOUZA
ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA
JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio

EMENTA

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária,
por unanimidade, conhecer em parte do agravo de petição para, no
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. SUFICIÊNCIA DA

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores

PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 605 DA CLT.

WELINGTON LUIS PEIXOTO (Presidente) e GENTIL PIO DE

TESE FIRMADA NO IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000.

OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz convocado CÉSAR SILVEIRA

PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM DATA DE VENCIMENTO E

(em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº

DESTINATÁRIOS EQUIVOCADOS. Consoante a tese firmada no

138/2019). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante

IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000, no caso da contribuição sindical

do Ministério Público do Trabalho.

urbana, não é obrigatória a ciência pessoal do sujeito passivo,

(Goiânia, 14 de outubro de 2020 - sessão virtual)

bastando a publicação de editais nos jornais de maior circulação
local, na forma preconizada pelo artigo 605 da CLT e sem a
necessidade de individualização do devedor e do seu débito.
Todavia, a publicação de editais com data de vencimento divergente
e voltados a categoria diversa daquela em que se insere a

GENTIL PIO DE OLIVEIRA

reclamada não atende ao disposto no artigo 605 da CLT para

Desembargador Relator

constituição regular do crédito.

GOIANIA/GO, 19 de outubro de 2020.

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010459-23.2019.5.18.0017
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RECORRIDO
LUCIA HELENA INACIO DE SOUZA

RELATÓRIO

A sentença (ID 625f6eb) julgou improcedente o pedido formulado na
ação de cobrança ajuizada por SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de LUCIA HELENA
INACIO DE SOUZA.

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 157971