TRT18 29/03/2021 -Pág. 444 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3192/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021

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sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre
Processo Nº ROT-0011693-40.2019.5.18.0017
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
SANDRA MADALENA FERREIRA
DOS REIS
ADVOGADO
LUCIANO BORGES MARQUES(OAB:
31365/GO)
RECORRENTE
BRENO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
LUCIANO BORGES MARQUES(OAB:
31365/GO)
RECORRIDO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS QUIMICAS,
FARMACEUTICAS E DE MATERIAL
PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS SIND-Q.F.P.-GO
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO
FILHO(OAB: 27592/GO)
RECORRIDO
SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO
VIVIANE SIMOES RODRIGUES
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da
fragilidade econômico-financeira da entidade sindical. Inteligência
da Súmula/TST nº 436, II. No caso, não houve prova da fragilidade
econômica pelo sindicato autor. Agravo de instrumento não
provido." (AIRR-935-21.2015.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro
Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020).
RELATÓRIO
A Exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho
de Goiânia, deferiu parcialmente os pedidos formulados por BRENO
ALVES DA SILVA e SANDRA MADALENA FERREIRA DOS REIS
em ação de Exibição de Documentos em face do SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS,
FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE
GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO, VIVIANE SIMOES RODRIGUES e

Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO
ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA., e declarou as obrigações
cumpridas nos termos da fundamentação do julgado.
Recurso ordinário de BRENO ALVES DA SILVA e SANDRA
MADALENA FERREIRA DOS REIS (autores da ação de exibição de
documentos).

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Contrarrazões não ofertadas.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no

PROCESSO TRT - ROT - 0011693-40.2019.5.18.0017

Regimento Interno.

RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO

É o relatório.

DE ALBUQUERQUE

VOTO

RECORRENTES : SANDRA MADALENA FERREIRA DOS REIS +

ADMISSIBILIDADE

001

Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de

ADVOGADO : LUCIANO BORGES MARQUES

admissibilidade, conheço do recurso interposto por BRENO ALVES

RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

DA SILVA e SANDRA MADALENA FERREIRA DOS REIS (autores

INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL

da ação de exibição de documentos).

PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

MÉRITO

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO FILHO

DA JUSTIÇA GRATUITA

RECORRIDA : VIVIANE SIMOES RODRIGUES

O Juízo singular concedeu às partes os benefícios da justiça

RECORRIDO : SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

gratuita.

ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS

BRENO ALVES DA SILVA e SANDRA MADALENA FERREIRA

EMENTA

DOS REIS (autores da ação de exibição de documentos) recorrem

"(...) SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL -

pleiteando a reforma da sentença para que sejam extirpados os

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE

benefícios da justiça gratuita aos recorridos.

COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA.

Com razão.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o

Os recorridos (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que

INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL

comprovadamente não disponham de recursos financeiros

PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO, VIVIANE

suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da

SIMOES RODRIGUES e SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA.) em

justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos

momento algum nos autos pleitearam os benefícios da justiça

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