TRT18 13/05/2021 -Pág. 2183 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

2183

AGRAVADO(S) : ZMED - TRADE DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : JOAO RODRIGUES PEREIRA
ADMISSIBILIDADE

Uma vez atendidos os pressupostos processuais
EMENTA

de admissibilidade,conheço do agravo de petição.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO .É
imprescindível a prévia instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica (NCPC, arts. 133 e
seguintes c/c art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST), para assegurar
processualmente à parte que não figurou no título executivo as
garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Havendo

MÉRITO

indícios de que os sócios executados estariam se utilizando de
pessoa jurídica para ocultar seus patrimônios pessoais, é devida a
instauração de IDPJ a fim de verificar a alegada confusão
patrimonial, que embasou o pedido de desconsideração inversa da
personalidade jurídica (NCPC, art. art. 133, §2º).

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA.

RELATÓRIO

O juiz de primeiro grau entendeu que não há indício de grupo
econômico entre os executados e as empresas Drogaria Pague
Fácil LTDA e Megamed-Comércio de Medicamentos LTDA, e

Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente VIVIAN

indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade

JANAINA DOS SANTOS DIAS (ID. edf5e25) contra a decisão

jurídica.

proferida pelo Exmo. Juiz JOAO RODRIGUES PEREIRA, na
execução que move em face de IPERMED FARMA - COMERCIO

Insurge-se a agravante, aduzindo que os executados Cleomar de

DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e OUTROS (ID. c16f088).

Oliveira e Claudiomar de Oliveira foram reconhecidos nos presentes
autos como sócios ocultos da empresa executada e incluídos no

A despeito de regularmente intimados, os agravados não

polo passivo.

apresentaram contraminuta.
Sustenta que empresa executada é gerida diretamente pelos sócios
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho

Cleomar de Oliveira e Claudiomar de Oliveira, filhos da sócia e

(art. 25 do Regimento Interno).

também executada Zélia Martins Pereira de Oliveira, e que contam
ainda com outras empresas no mesmo ramo de atividade da

É o relatório.

executada IPERMED FARMA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LTDA - ME, tais quais a DROGARIA PAGUE FÁCIL LTDA e e
MEGAMED - Comércio de Medicamentos LTDA.

VOTO

Alega que em análise do contrato social das empresas DROGARIA
PAGUE FÁCIL LTDA e e MEGAMED - Comércio de Medicamentos

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