3368/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021
3706
- divergência jurisprudencial.
Processuais / Multa por ED Protelatórios
No tocante às horas extras, constou do voto divergente, cujo
Não há interesse recursal quanto ao tema, pois a reclamada sequer
entendimento prevaleceu na sessão de julgamento, que "não é
opôs embargos de declaração diante do acórdão, não tendo havido
possível estender o conteúdo dos controles de frequência para o
condenação ao pagamento da multa em epígrafe.
período por eles não abrangido por absoluta incompatibilidade com
CONCLUSÃO
a SUM-338, I, segunda parte (...) a OJ-SDI1-233 diz expressamente
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
que não ficará limitada ao tempo abrangido pela prova oral ou
documental a decisão que defere horas extras, mas não a que
Recurso de: RODRIGO DA SILVA GOMES
indefere: a ampliação do conteúdo dos controles de frequência para
Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
além do tempo por eles abrangido conduz ao afastamento da
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
presunção de veracidade da jornada apontada na exordial e,
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de
portanto, ao indeferimento do pedido obreiro, ainda que
lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à
parcialmente, em sentido exatamente oposto ao do texto da OJ-
súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência
SDI1-233", concluindo a Turma pelo provimento parcial do recurso,
jurisprudencial.
"para fixar que nos períodos em que não foram apresentados os
Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de
cartões de ponto deve prevalecer a jornada de trabalho apontada na
contrariedade às Súmulas/OJs, citados na revista de modo
inicial" (fl. 762).
genérico, sem que a recorrente haja esclarecido os motivos de
Quanto ao pedido de intervalo intrajornada, foi assinalado no voto
eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da
prevalecente por ocasião da sessão de julgamento que "nos
CLT).
períodos em que não foram apresentados controles de frequência
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
competia à reclamada provar que o período de descanso foi
Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2021 - aba
integralmente usufruído, ônus do qual não se desincumbiu. A prova
"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 14/09/2021 - fl.
oral a respeito da matéria restou dividida, razão pela qual deve ser
1042).
decidida contra o detentor do respectivo ônus, ou seja, a reclamada"
Regular a representação processual (fl. 14).
(fl. 762).
Custas processuais pela reclamada (fl. 673).
Como se percebe, a Turma entendeu que a falta de apresentação
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
dos cartões de ponto quanto ao período objeto da condenação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
gerou a presunção relativa de veracidade dos horários alegados na
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
petição inicial, incumbindo, portanto, à reclamada o ônus de
Alegação(ões):
demonstrar a jornada de trabalho e os intervalos intrajornada do
- contrariedade à Súmula 164 do TST (cancelada em decorrência
reclamante, na forma do entendimento jurisprudencial consolidado
de sua incorporação à nova redação da Súmula 383 do TST).
na Súmula 338, I, do TST, encargo processual do qual não se
- violação do artigo 791-A, § 2º, I, II, III e IV, da CLT.
desvencilhou. Foi destacado que, quanto ao intervalo intrajornada, a
- divergência jurisprudencial.
existência de prova dividida acarretou o julgamento em desfavor do
O reclamante insurge-se diante da condenação ao pagamento de
detentor do ônus da prova, no caso a reclamada. Tal
honorários advocatícios ao patrono do segundo reclamado, sr.
posicionamento está amparado nas circunstâncias específicas dos
Marcus Daniel Titoto, alegando que aludida pessoa física não
autos e não provoca afronta literal dos dispositivos legais citados,
constituiu advogado nos autos, tendo outorgado a procuração
tampouco a contrariedade alegada, a ensejar o prosseguimento da
constante dos autos na condição de representante da primeira
revista.
reclamada, Bom Sucesso Agroindústria Ltda. Sustenta também que,
Arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do
ao conhecer do recurso da primeira reclamada, a Turma contrariou
recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST.
a Súmula 164 do TST (cancelada em decorrência de sua
Os demais julgados colacionados não apresentam fonte oficial de
incorporação à nova redação da Súmula 383 do TST), pois o prazo
publicação, fazendo referência a site (www.jusbrasil.com.br) não
de validade do instrumento de mandato outorgado ao subscritor do
inserto na relação do repertório oficial mantido pelo Col. TST, sendo
recurso já havia expirado quando da interposição do recurso
inservíveis, portanto, ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST).
ordinário.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Constou do acórdão proferido nos primeiros embargos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175520
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.