TRT18 21/02/2022 -Pág. 1631 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3418/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022

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considerando "não haver prova da regularidade do pagamento e
VOTO

impugnação da quantia indicada", condenou a reclamada a pagar "o
percentual de 72% sobre 50% das comissões percebidas ao ano
(resposta 27 do reclamante e resposta 20 da reclamada) e reflexos

DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS

em 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8% a ser depositado, em
razão da modalidade rescisória).".

Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente
decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo

Recorre a reclamada alegando, em suma, que "éfato incontroverso

eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos

nos autos que durante todo o contrato de trabalho as comissões do

presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo

recorrido foram apuradas levando em consideração o valor do

completo", constante do "Menu do processo".

produto, desconsiderando os juros e encargos oriundos do
financiamento quando da venda a prazo ou parcelada; que restou
efetivamente pactuado no contrato de trabalho que o recorrido, no

ADMISSIBILIDADE

exercício da função de vendedor, percebia remuneração variável
com base nas vendas efetivamente realizadas, calculados sobre o
valor da venda a vista; que não há previsão legal no ordenamento

Ressalto que a reclamada está isenta do depósito recursal por força

jurídico estabelecendo como forma de apuração das comissões a

do §10º do art. 899 da CLT, uma vez que se encontra em

necessária utilização do valor do produto mais os valores dos juros

recuperação judicial. As custas foram regularmente recolhidas,

e encargos financeiros; que a Lei 3.207/57, que regulamenta as

conforme determina a legislação.

atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o
preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de

Preenchidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários

comissões sobre vendas, de maneira que a forma de remuneração

da reclamada e do reclamante.

efetuada sem o pagamento de comissões, sobre a parcela do preço
relativa ao financiamento, somente pode prevalecer se pactuada
expressamente pelo empregador; que os valores advindos do
financiamento pertencem às financiadoras e não à empresa
recorrente, não fazendo parte do lucro da empresa.".

Aduz que o C. TST já pacificou o entendimento quanto à matéria
submetida à apreciação.

Requer a reforma da r. sentença para "excluir a condenação de
MÉRITO

pagamento de diferenças de comissão supostamente sobre os juros
da venda parcelada".

Alternativamente, requer que "na fase de liquidação seja a
reclamada intimada para juntada das planilhas de comissão, a fim
de possibilitar a liquidação dos autos, não merecendo prosperar o
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES

alegado na inicial.".

COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. DIFERENÇAS

O reclamante, a seu turno, requer a reforma do julgado no que se
refere aos parâmetros de apuração do valor devido pela ré,

O MM. julgador de origem entendendo que "compete à reclamada

argumentando que "não comprovando a totalidade das vendas do

computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do

Recorrente que eram realizadas de maneira parcelada, tem-se que

valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes

deve ser aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 400,

definanciamento ao consumidor em vendas a prazo", e

CPC, para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre

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