TRT18 02/05/2022 -Pág. 1307 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3462/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022

Processo Nº ATSum-0012210-55.2017.5.18.0004
AUTOR
MARIO ENRIQUE LIMA DOS
SANTOS
ADVOGADO
RAFAEL MELO FRANCO DE
OLIVEIRA(OAB: 52420/GO)
ADVOGADO
GUILHERME MENEZES DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 36331/GO)
AUTOR
ELISANGELA DA COSTA LIMA
ADVOGADO
RAFAEL MELO FRANCO DE
OLIVEIRA(OAB: 52420/GO)
ADVOGADO
GUILHERME MENEZES DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 36331/GO)
RÉU
WALDEMAR ANDRADE FARIA
ADVOGADO
CLEUDA SUANE PINTO
AGUIAR(OAB: 7521/MA)
RÉU
ADELAIDE SOUSA FARIA
RÉU
FLORENCA FLORES FABRICA DE
ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME
ADVOGADO
MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO
SANTO GREGÓRIO(OAB: 31048/GO)

1307

O valor recebido a título de aposentadoria foi de R$1.731,52.

Foi efetuado o bloqueio de R$1.649,79 (ID 27b3674 - fls. 240), não
tendo sido localizado outro valor em contas diversas.

A penhora de salário e outras espécies semelhantes é objeto do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47.2022.5.18.0000">001006647.2022.5.18.0000, instaurado no âmbito deste E. Regional, no qual
foi determinada a suspensão dos processos que tratam do tema em
epígrafe.

Entretanto, a manutenção da penhora, neste caso concreto, poderá
ocasionar prejuízo à subsistência do executado, que além de idoso,

Intimado(s)/Citado(s):

faz uso de medicamentos para a manutenção de sua saúde,

- FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL
LTDA - ME
- WALDEMAR ANDRADE FARIA

conforme demonstrado por meio das receitas médicas anexadas à
petição em análise.

Assim, em atenção ao postulado constitucional da dignidade da
pessoa humana, defiro o requerimento formulado pelo executado e
PODER JUDICIÁRIO

determino a devolução do importe bloqueado nos autos.

JUSTIÇA DO
Intimem-se as partes, devendo o executado WALDEMAR
INTIMAÇÃO

ANDRADE FARIA indicar, no prazo de cinco dias, os dados de sua

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff0483

conta bancária, a fim de viabilizar a devolução do importe

proferida nos autos.

bloqueado.

DECISÃO
Apresentados os dados bancários, devolva-se ao executado
Por meio da petição de ID - a80df1e (fls. 245/248), veio o sócio

WALDEMAR ANDRADE FARIA o saldo do bloqueio efetuado (ID

executado WALDEMAR ANDRADE FARIA alegar

f09aa26 - fls. 242).

impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, sob o
argumento de que se trata de valor recebido a título de

Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, e

aposentadoria.

objetivando evitar novas penhoras de valores recebidos pelo
executado a título de aposentadoria, certifique-se a interrupção

Com a petição, apresentou documentos.

das ordens de bloqueio BACENJUD em relação ao devedor
WALDEMAR ANDRADE FARIA, salientando que não foram

Apresentou nova documentação em conjunto com a petição de ID

encontrados valores em outras contas bancárias.

e9bef79 (fls. 259).
Após, , aguarde-se o julgamento do IRDR 0010066Analiso.

47.2022.5.18.0000.

A documentação apresentada pelo executado demonstra que
referida parte recebe proventos de aposentadoria na conta que foi
objeto de constrição via BACENJUD. Constata-se, pela análise da
referida conta, que não há movimentação de outros valores (ID
e872821 - Pág. 9 - fls. 271).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 181858

brm