TRT18 20/10/2022 -Pág. 1781 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022

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das férias referentes aos períodos de 04.01.2019 a 02.02.2019 e

ordinário da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo da

1º.01.2020 a 30.01.2020.

reclamante, nos termos da fundamentação.

Alega, em suma, que "o atraso no pagamento dos salários e das

É o meu voto.

férias, ocorreram por motivos alheios à vontade desta Recorrente,

MOL

sendo que o responsável é a Secretaria Municipal de Saúde" e que
"Em razão da insuficiência de recursos pela Reclamada/Recorrente
à época, por motivos de força maior, não tinha condições de

ACÓRDÃO

conceder férias em favor da Reclamante dentro do período
concessivo, pois para conceder as férias era necessário realizar o
pagamento, inclusive, antecipado, entretanto a Reclamada não
tinha recursos financeiros para que isso fosse possível.".

Requer "a reforma da r. Sentença para que seja excluída a
condenação da Reclamada/Recorrente ao pagamento das férias em
dobro.".
ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio
Pois bem.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária
virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os

No caso, embora incontroverso o atraso no pagamento das

recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial

referidas férias, o fato é que o E. STF, no julgamento da Ação de

provimento ao da Reclamada e negar provimento ao do

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, ao

Reclamante, nos termos do voto do Relator.

examinar o teor da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores

(TST), e nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de

ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ROSA NAIR DA

Moraes, declarou-a inconstitucional, invalidando, por conseguinte,

SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado

as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no

CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme

texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro

Resolução Administrativa nº 138/2019). Presente na assentada de

com base no artigo 137 da CLT.

julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria

Assim, em atenção ao mencionado entendimento do E. STF acerca

de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

da matéria, tenho por indevido o pagamento da dobra deferido em

Goiânia, 14 de outubro de 2022.

primeira instância.

Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso.

CÉSAR SILVEIRA
JUIZ CONVOCADO

CONCLUSÃO

GOIANIA/GO, 20 de outubro de 2022.

NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
Posto isso, conheço dos recursos interpostos pelas partes, rejeito a
preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso

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Processo Nº RORSum-0010145-12.2021.5.18.0016
Relator
CESAR SILVEIRA