TRT18 31/01/2023 -Pág. 152 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3653/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

152

MARIO SERGIO BOTTAZZO

ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL

Relator

RECORRENTE : DIAS E ANTONIO LTDA - ME
ADVOGADO : MAYKON FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL
RECORRIDA : DIAS BARBOSA E ANTONIO DE SOUZA LTDA
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR
RECORRENTE : ABATEDOURO CASARAO EIRELI

GOIANIA/GO, 30 de janeiro de 2023.

ADVOGADO : MAYKON FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL

NALCISA DE ALMEIDA BRITO
Diretor de Secretaria

RECORRIDA

:

CASARAO

ADMINISTRATIVOS

SERVICOS

DE

APOIO

EIRELI

ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR
Processo Nº RORSum-0010254-40.2022.5.18.0291
Relator
PAULO PIMENTA
RECORRENTE
CASARAO AGRONEGOCIOS LTDA
ADVOGADO
MAYKON FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 49666/GO)
ADVOGADO
WYSLLER MORAIS CABRAL(OAB:
36798/GO)
RECORRENTE
DIAS E ANTONIO LTDA - ME
ADVOGADO
MAYKON FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 49666/GO)
ADVOGADO
WYSLLER MORAIS CABRAL(OAB:
36798/GO)
RECORRENTE
ABATEDOURO CASARAO EIRELI
ADVOGADO
MAYKON FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 49666/GO)
ADVOGADO
WYSLLER MORAIS CABRAL(OAB:
36798/GO)
RECORRIDO
DIAS BARBOSA E ANTONIO DE
SOUZA LTDA
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR(OAB: 16765/GO)
RECORRIDO
CASARAO SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVOS EIRELI
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR(OAB: 16765/GO)
RECORRIDO
SAMUEL SOUZA MACIEL
ADVOGADO
IGOR MATHEUS RODRIGUES DE
SOUSA REZENDE(OAB: 56998/GO)
ADVOGADO
JOAO LIBERO REZENDE
JUNIOR(OAB: 34507/GO)
RECORRIDO
BORGES BUENO SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR(OAB: 16765/GO)

RECORRIDA : BORGES BUENO SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR
RECORRIDO : SAMUEL SOUZA MACIEL
ADVOGADO : IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA
REZENDE
ADVOGADO : JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS
JUIZ : CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS.
CONTUMÁCIA. CARACTERIZAÇÃO. A ausência contumaz de
depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui sério
descumprimento de obrigação contratual, importando falta grave do
empregador, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho
e implica pagamento das verbas rescisórias pertinentes, conforme
previsão contida no art. 483, "d", da CLT.

Intimado(s)/Citado(s):
- DIAS BARBOSA E ANTONIO DE SOUZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

RELATÓRIO

JUSTIÇA DO
Dispensado, na forma do art 852-I da CLT.
PROCESSO TRT - RORSum-0010254-40.2022.5.18.0291
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
RECORRENTE : CASARAO AGRONEGOCIOS LTDA
ADVOGADO : MAYKON FERREIRA DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 195690

VOTO