TRT19 09/10/2017 -Pág. 81 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2330/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017

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petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

PODER JUDICIÁRIO

Oriento à parte quanto ao ajuizamento de nova ação, desde que

JUSTIÇA DO TRABALHO

obedecidos os pressupostos especiais do processo do trabalho
quanto à correta indicação do endereço da reclamada.
Considerando as facilidades proporcionadas pelo PJe, este trâmite

CERTIDÃO

mostra-se mais célere do que determinar a emenda à inicial e o

Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho.
Maceió/AL, 5 de Outubro de 2017.

adiamento da audiência.
Defiro o requerimento autoral de gratuidade de justiça, vez que

HELDER MONTEIRO BITO

presentes se encontram os pressupostos ensejadores, a teor do

Assessor

contido no art. 790, §3º, da CLT.
DESPACHO

III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta,

Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias,

em face do que dispõe o art. 852-B, II, e §1º, da CLT, bem como o

o pagamento das parcelas já vencidas do termo de acordo,

artigo 485, I, do CPC/2015 (267, I, do CPC/1973), indefiro a petição

acrescidas de multa, se for o caso, sob pena de início da execução.

inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

MACEIO, 6 de Outubro de 2017

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a
EDSON FRANCOSO

fazer parte do presente dispositivo como se nele estivesse

Juiz do Trabalho Titular

transcrito.
Custas processuais pela autora, no valor de R$299,01 calculadas
sobre o valor de R$14.950,52, de cujo pagamento se isenta em
razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.
Intime-se a parte autora.
Proceda-se a exclusão do processo virtual da pauta de
audiência.
Decorrido o prazo recursal ou, ainda, ajuizada nova ação com as
mesmas partes, causa de pedir e pedido e que atenda a contento
aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e
regular do processo trabalhista, o que implicará na falta de interesse
recursal da parte demandante quanto a esta decisão, ARQUIVE-SE
o processo virtual, com os registros pertinentes.

Notificação
Processo Nº RTOrd-0001075-27.2014.5.19.0003
AUTOR
AMAURY DE MEDEIROS LAGES
FILHO
ADVOGADO
MARCO TULIO OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 5362/AL)
RÉU
COMPANHIA ENERGETICA DE
ALAGOAS - CEAL
ADVOGADO
ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO
DE ATHAYDE BREGA(OAB: 5272/AL)
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAURY DE MEDEIROS LAGES FILHO
- COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

DESTINATÁRIO(S):
Reclamante: AMAURY DE MEDEIROS LAGES FILHO

MACEIO, 5 de Outubro de 2017
Adv. Reclamante: MARCO TULIO OLIVEIRA SOUZA
EDSON FRANCOSO
Juiz do Trabalho Titular

Despacho
Processo Nº RTSum-0001055-31.2017.5.19.0003
AUTOR
ROBSON DA SILVA
ADVOGADO
PAULO VITOR VANDERLEI
FREITAS(OAB: 15023/AL)
RÉU
FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA
COUTINHO EIRELI - EPP
ADVOGADO
JULIANA PERROTTI SANTOS DE
CAMPOS LOPES(OAB: 6102/AL)
ADVOGADO
ANNELISE MARIA MENDONCA DE
ANDRADE(OAB: 12393/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA COUTINHO EIRELI - EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 111857

Reclamada: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

Adv. Reclamada: JOSE RUBEM ANGELO e ALEXANDRE
JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA

PROCESSO: 0001075-27.2014.5.19.0003
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: AMAURY DE MEDEIROS LAGES FILHO
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL