TRT19 16/01/2019 -Pág. 9 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

Judiciário ● 16/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2643/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019

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-43, com relação à parte que introduziu o § 18 no art. 20 e os artigos

57057-560 - RUA PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA , 189 - Edf.

29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de

Empresarial Parthernon, sala 05 - PINHEIRO - MACEIO -

Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

ALAGOAS

A Lei 8.036/1990, a partir dos dispositivos introduzidos pela medida

PROCESSO: 0000889-68.2018.5.19.0001

provisória, passou a dispor que não será cabível medida liminar em

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer

AUTOR: JOSE SILVANO GUEDES DA SILVA

outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela

RÉU: USINA SANTA CLOTILDE

antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta

Advogado(s) do reclamante: LIDIANNY MESSIAS ALECIO

vinculada do trabalhador no FGTS

MOTA, PRISCILA CERQUEIRA WANDERLEY
Advogado(s) do reclamado: SOLINAY SOARES FARIAS

Destarte, pelo exposto, decide este Juízo INDEFERIR, por ora, o
pedido de tutela antecipada, formulado na exordial,

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Intime-se a reclamante."

Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)", a fim de informar, no prazo de 30 dias, se seu
crédito foi integralmente satisfeito, bem como o de seu advogado
no tocante á satisfação dos seus honorários.
MACEIO, 11 de Dezembro de 2018

LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR

MACEIO, 15 de Janeiro de 2019.

Juiz do Trabalho Substituto
LUARA ESTER DE BARROS JATOBA
Diretor de Secretaria

Notificação

MACEIO, 15 de Janeiro de 2019.

ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS
Servidor

Notificação
Processo Nº RTSum-0000889-68.2018.5.19.0001
AUTOR
JOSE SILVANO GUEDES DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA CERQUEIRA
WANDERLEY(OAB: 11529/AL)
ADVOGADO
LIDIANNY MESSIAS ALECIO
MOTA(OAB: 10818/AL)
RÉU
USINA SANTA CLOTILDE
ADVOGADO
SOLINAY SOARES FARIAS(OAB:
10598/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE SILVANO GUEDES DA SILVA

Processo Nº RTSum-0000889-68.2018.5.19.0001
AUTOR
JOSE SILVANO GUEDES DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA CERQUEIRA
WANDERLEY(OAB: 11529/AL)
ADVOGADO
LIDIANNY MESSIAS ALECIO
MOTA(OAB: 10818/AL)
RÉU
USINA SANTA CLOTILDE
ADVOGADO
SOLINAY SOARES FARIAS(OAB:
10598/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE SILVANO GUEDES DA SILVA

DESTINATÁRIO(S):
PRISCILA CERQUEIRA WANDERLEYnull

PROCESSO: 0000889-68.2018.5.19.0001
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: JOSE SILVANO GUEDES DA SILVA
RÉU: USINA SANTA CLOTILDE

DESTINATÁRIO(S):

Advogado(s) do reclamante: LIDIANNY MESSIAS ALECIO

LIDIANNY MESSIAS ALECIO MOTA

MOTA, PRISCILA CERQUEIRA WANDERLEY

Código para aferir autenticidade deste caderno: 129009