TRT2 18/09/2015 -Pág. 2419 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015

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Justiça gratuita

Contribuições fiscais e previdenciárias

Em face da condição de pobreza noticiada na peça de ingresso,

Tendo em vista a condição de responsável tributário do

constato que a reclamante não tem condições de custear o

empregador, não há falar em responsabilidade exclusiva deste

processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,

pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais. De

razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita, com

fato, a empregada é contribuinte, sendo o tributo incidente

amparo no artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do

sobre seu salário. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial

Trabalho.

n. 363 da 1ª Subseção de Dissídios Individuais do C. Tribunal
Superior do Trabalho.

Salienta-se que basta a afirmação de insuficiência financeira na
petição inicial para que a reclamante faça jus ao benefício da

Ademais, sequer haverá prejuízo para a reclamante, uma vez

justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.

que os recolhimentos incidem mês a mês, observado o regime

304 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, abaixo

de competência. Nesse sentido, o art. 43 da Lei n. 8.212/91, art.

reproduzida:

12-A da Lei n. 7.753/88 e Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a
concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação

Assim, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das

do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se

contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução

considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º,

da quota da empregada, sobre as parcelas de natureza salarial,

da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

incidente mês a mês, e observado o regime de competência,
nos termos da Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do
Trabalho. No cálculo do Imposto de Renda não há incidência
dos juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial

Honorários advocatícios

n. 404 da 1ª Subseção dos Dissídios Individuais do C. Tribunal
Superior do Trabalho.

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios não decorre da simples sucumbência. De fato, a
sua concessão depende do preenchimento dos requisitos da
Lei n. 5.584/70, quais sejam: gratuidade de justiça e assistência

Juros e correção monetária

sindical (OJ 305, SDI-I, TST). No caso dos autos, entretanto, tais
requisitos se mostram ausentes, eis que o autor está assistido

Incidirão juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da

por advogado particular, o que acarreta a improcedência do

reclamação (art. 883 da CLT), de forma simples e pro rata die,

pedido (Súmulas 219 e 329, TST).

nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 e S. 200 do C.
Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, indefiro.
A correção monetária incidirá a partir das épocas próprias de
recolhimento, ou seja, a partir do mês subsequente ao vencido,
nos termos do art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do
Natureza jurídica das parcelas

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as
parcelas ora deferidas têm natureza salarial, com exceção das
previstas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 88855

Trabalho e S. 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho.