TRT2 10/10/2016 -Pág. 3402 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2082/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016

em face de OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA - ME.

3402

Caixa Econômica Federal.
Curvando-me à Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal

Demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Dispensado o

(TRT-2), rejeito o pedido das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da

relatório, nos termos do art. 852, I, da Consolidação das Leis do

Consolidação das Leis do Trabalho, pois o reconhecimento do

Trabalho.

vínculo decorreu de efeito da sentença.
Quanto às horas extras, acolho os horários, conforme os termos da

Decido:

inicial, eis que não houve impugnação quanto ao pedido, qual seja,
de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 20h00, sem intervalo para

Considerando que a ré alegou que a reclamante era prestadora de

refeição e descanso.

serviços, incumbia a ela provar o alegado, no entanto, não o fez. A

Considerada a jornada, procede o pedido de pagamento de horas

reclamante provou por meio da testemunha CLÁUDIO que prestou

extras, nos seguintes termos: serão remuneradas como extras

serviços à empresa, além disso, a testemunha arrolada pela ré

aquelas excedentes do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem

disse que a autora laborava 03 ou 04 vezes por semana.

cumulação de cômputo de horas pelos dois critérios constitucionais,

Não houve prova de nenhuma excludente da relação de emprego.

observada a limitação do pedido inicial quanto ao número de horas

Quanto ao salário, prevalece o afirmado na inicial, eis que a

pleiteadas; base de cálculo composta pela evolução e globalidade

reclamada não trouxe nenhum recibo a contrariar o valor.

salariais; adicional constitucional de 50%; divisor 220.

Diante disso, reconheço o vínculo empregatício entre as partes,

Nos termos do art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho,

período de 07.10.2015 a 16.12.2015, cargo de motorista, salário de

além das horas extras acima, também decorre ser devido o

R$3.000,00 mensais, sendo que, quando do trânsito em julgado e

pagamento de uma (1) hora extra por dia trabalhado, pelo

após a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social -

desrespeito ao intervalo intrajornada.

CTPS, a reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação

Mesmo havendo concessão parcial, a condenação deve ser em

do documento obreiro, sob pena de multa única no valor de

relação ao total do intervalo, nos termos da Súmula 437, I, do

R$5.000,00. Na omissão, as anota-ções serão realizadas pela

Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser observado, para

Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa verificada. Tudo nos

apuração, os mesmos critérios acima estabeleci-dos (inclusive

termos do art. 536 do Código de Processo Civil, pois a obrigação de

adicional de hora extra).

fazer, em princípio, deve ser prestada pela própria parte. Poderá a

Tendo em vista a habitualidade da prestação do labor

autora, a qualquer tempo, dispensar a obrigação patronal e requerer

extraordinário, são devidos reflexos das horas extras em DSRs

que a anotação seja realizada pela Secretaria da Vara, nos termos

(domingos/feriados), aviso prévio indenizado, férias com acréscimo

do art. 39, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

de um terço, 13ºs salários e respectivos depósitos do Fundo de
Garantia com indenização de 40%.

Sendo a anotação feita pela própria parte ou pela Secretaria da

Curvando-me à Orientação Jurisprudencial 394-SDI1 do Tribunal

Vara, fica vedada qualquer referência de que a anotação tenha

Superior do Trabalho, registro que são indevidos reflexos dos DSRs

decorrido de determinação judicial, a fim de evitar empecilhos para

majorados pelas horas extras nas demais verbas do contrato

o trabalhador conseguir novos empregos.

(reflexos de reflexos).

Reconhecido o vínculo de emprego, condeno a reclamada ao

Ainda que de forma fictícia, o art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis

pagamento das seguintes verbas: 30 dias de salário de novembro

do Trabalho outorga natureza salarial à remuneração do intervalo e,

de 2015, 16 dias de salário de dezembro de 2015, 30 dias de aviso

tendo em vista a habitualidade, procede o pedido de reflexos das

prévio com projeção contratual, 04/12 avos de férias proporcionais

horas extras do intervalo, os mesmos acima declinados. Nesse

com acréscimo de um terço constitucional e 04/12 avos de 13º

sentido a Súmula 437, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

salário proporcional.

Curvando-me às Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do

São devidos os depósitos do Fundo de Garantia de toda a

Trabalho e Súmula 18 deste Tribunal (TRT-2), rejeito a pretensão

contratualidade e respectiva indenização rescisória (40%), inclusive

de honorários advocatícios, sejam indenizatórios (CC, arts. 389 e

sobre as verbas deferidas nesta decisão, com correção monetária e

404 - perdas e danos/danos materiais) ou de sucumbência.

juros de mora calculados como os demais débitos trabalhistas (TST,
OJ 302-SDI1), sendo indevidas as multas previstas no art. 22 da Lei

Ainda que em decorrência de decisão judicial, tanto empregado

nº 8.036/90, pois não são reversíveis ao trabalhador, mas sim à

como empregador são contribuintes dos tributos decorrentes, sendo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 100569