TRT2 23/03/2017 -Pág. 6180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2194/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017

6180

Destinatário:
CAROLINE DA SILVA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
02ª Vara do Trabalho de São Vicente - SP
Processo nº 10012511020165020482
DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Autor: CAMILA PEREIRA DA CRUZ
Reclamada: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE
NÁUTICA / MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Processo: 1000692-53.2016.5.02.0482 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: CAROLINE DA SILVA SANTOS
Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

I - RELATÓRIO
A reclamante opôs Embargos de Declaração argüindo omissão no
que tange ao pagamento de honorários assistenciais no dispositivo
da sentença.
É o relatório.
II - ADMISSIBILIDADE
Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração
aviados.
III - FUNDAMENTAÇÃO
Com razão a autora.
De fato, houve condenação ao pagamento de honorários

Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado para
manifestar-se sobre a petição e/ou documentos juntados pela

assistenciais, contudo, tal condenação não consta no dispositivo da
sentença, parte que transita em julgado.
Dessa forma, acrescento ao dispositivo da decisão proferida a

parte contrária.

obrigação de pagar honorários advocatícios, em favor do Sindicato
Assistente, no percentual de 15% sobre o valor arbitrado à
condenação.
IV-CONCLUSÃO
À luz do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de
declaração aviados, tudo conforme fundamentos acima, que fazem
parte integrante deste julgado, para acrescentar ao dispositivo da
SAO VICENTE, 22 de Março de 2017.

Intimação
Processo Nº RTOrd-1001251-10.2016.5.02.0482
RECLAMANTE
CAMILA PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
REGGIANE APARECIDA GOMES
CARDOSO DEL POZO(OAB:
224304/SP)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SAO VICENTE
ADVOGADO
PAULO FERNANDO ALVES
JUSTO(OAB: 89477/SP)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS
DA CIDADE NAUTICA
ADVOGADO
ANA PAULA BORGOMONI
ROMAO(OAB: 251230/SP)

decisão proferida a obrigação de "pagar honorários advocatícios,
em favor do Sindicato Assistente, no percentual de 15% sobre o
valor arbitrado à condenação", mantendo-se as demais cominações
impostas.
Intimem-se as partes.
São Vicente, 14 de março de 2017.
ADRIANA CRISTINA BACCARIN
Juíza do Trabalho

SAO VICENTE, 14 de Março de 2017

Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NAUTICA
- CAMILA PEREIRA DA CRUZ
- MUNICIPIO DE SAO VICENTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105506

ADRIANA CRISTINA BACCARIN
Juiz(a) do Trabalho Titular

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