TRT2 07/07/2017 -Pág. 10479 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2265/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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1. Admissibilidade

Os recursos são adequados, tempestivos e subscritos por
advogados regularmente constituídos nos autos. As custas foram
fixadas a cargo da parte reclamada que comprovou o seu
O juízo de primeiro grau proferiu a R. Sentença que julgou o

recolhimento e o pagamento do depósito recursal.

presente feito procedente em parte, complementada pela decisão
de embargos declaratórios.

Portanto, processem-se os recursos apresentados.

Recurso ordinário interposto pela reclamada requerendo a reforma
do julgado no tocante ao intervalo intrajornada, atualização do
crédito.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Recurso ordinário apresentado pelo autor buscando a reforma do
julgado no adicional de horas extras do intervalo intrajornada,
pagamento do intervalo intrajornada nos feriados, reflexos das

RECURSO DA RECLAMADA

horas extras deferidas nos DSRs e multa por embargos
protelatórios.

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

I - INTERVALO INTRAJORNADA

Requer a reclamada a reforma do julgado.

Incontroverso que até 31.03.2015 somente dispunha o autor do
intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, nos termos das
normas coletivas.

Cumpre ressaltar que este relator tinha por entendimento pessoal
que o intervalo legal para refeição e descanso poderia ser objeto de
redução ou ampliação pela via da negociação coletiva. Entretanto, a
jurisprudência trabalhista pátria cristalizou-se em sentido
FUNDAMENTAÇÃO

diametralmente oposto, com a edição da Súmula 437, II, do C. TST,
cujo atual teor é o seguinte:

437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação
do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs
307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012,
DeJT 25.09.2012)

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
VOTO

total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

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