TRT2 28/08/2017 -Pág. 9191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017

9191

É o relatório.

SAO VICENTE, 28 de Agosto de 2017.

DECIDE-SE

Sentença
Processo Nº RTOrd-1001785-51.2016.5.02.0482
RECLAMANTE
CAMILA PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
REGGIANE APARECIDA GOMES
CARDOSO DEL POZO(OAB:
224304/SP)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SAO VICENTE
ADVOGADO
PAULO FERNANDO ALVES
JUSTO(OAB: 89477/SP)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS
DA CIDADE NAUTICA
ADVOGADO
ANA PAULA BORGOMONI
ROMAO(OAB: 251230/SP)

1- Responsabilidade da 2ª reclamada:
Incontroverso que a 2ª ré se beneficiou da força de trabalho da
autora, em face do convênio firmado com a 1ª ré, verdadeira
empregadora, com vistas à "colaboração da PREFEITURA com a
manutenção das condições de funcionamento da Creche Kayk
Nascimento da Silva, (...) mantido pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS
UNIDOS DA CIDADE NÁUTICA, para o atendimento de 80 (oitenta)
crianças... " (documento incluso).

Intimado(s)/Citado(s):

Em que pese o convênio não configurar, a rigor, contrato de

- ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NAUTICA
- CAMILA PEREIRA DA CRUZ
- MUNICIPIO DE SAO VICENTE

prestação de serviços ou terceirização de atividade-meio do
tomador/contratante, mas de acordo de vontades entre o Município
e entidade privada, com vistas a fomentar iniciativas de utilidade
pública (no caso concreto, a educação), não se ignora que o ajuste
visa a consecução de atividades essenciais do Estado, tanto que

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

implica repasse de subvenção mensal para o atingimento dos
objetivos pactuados.

2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE - SP

Há, inclusive, firme jurisprudência no sentido de atribuir

PROCESSO Nº 1001785-51.2016.5.02.0482

responsabilidade subsidiária ao ente público em casos como o ora

RECLAMANTE: CAMILA PEREIRA DA CRUZ

analisado, quando configurada sua culpa in vigilando ou in eligendo,

RECLAMADAS: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS UNIDOS DA

como demonstra a ementa ora reproduzida:

CIDADE NÁUTICA e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

JULGAMENTO: 27/07/2017 ÀS 17:20 HORAS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONVÊNIO. A Corte Regional entendeu que a
Administração Pública não pode ser responsabilizada, nos termos
da Súmula 331, V, do TST, "por falta de previsão legal". Contudo, a

SENTENÇA

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que
a Administração Pública pode ser responsabilizada
subsidiariamente pelos débitos da instituição conveniada, nos

CAMILA PEREIRA DA CRUZ exerce a presente em face de

mesmos termos previstos na Súmula nº 331, V, deste Tribunal para

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NÁUTICA e

a hipótese em que a Administração atua como tomadora de

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, alegando o que consta da inicial de

serviços em terceirização. Demonstrada possível contrariedade à

fls. 2/27, baseada em que pleiteia as verbas e providências

Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece

elencadas às fls. 22/23, dando à causa o valor de R$40.000,00.

e a que se dá provimento, para determinar o processamento do

Juntou documentos.

recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução

As rés apresentaram defesas escritas com documentos,

Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA.

impugnando os pedidos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

Em audiência foram expedidos alvarás para saque de FGTS e

PÚBLICA. CONVÊNIO. Ao contrário do que consta da decisão

requerimento de Seguro-Desemprego.

regional, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no

Réplica oportunizada ao reclamante.

sentido de que a Administração Pública pode ser

Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual.

responsabilizada pelos débitos da instituição conveniada, se

Propostas de conciliação recusadas.

agir de forma culposa na fiscalização do cumprimento das

Razões finais e réplica oportunizadas.

obrigações trabalhistas. Dessa forma, devem os autos retornar ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 110487