TRT2 06/08/2018 -Pág. 21028 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018

21028

A reclamada apresentou suas contrarrazões, ID. 280b0cd.
Sustenta o reclamante, em síntese, que faz jus às diferenças
salariais, em decorrência do enquadramento incorreto do cargo à
função proposta ao edital de concurso que tinha exigência de nível
É o relatório.

de escolaridade em ensino médio completo.

Analiso.

II - CONHECIMENTO

Aduziu o reclamante em sua inicial (fls. 4/5) que, nos termos do
Edital de Concurso 001/2013, prestou concurso público para
Tempestivo o apelo. Sentença disponibilizada no DEJT - Cad.

exercer a função de aluno aprendiz, para finalmente ser admitido ao

Judiciário do TRT 2ª Região do dia 15/02/2018. Pág. 3526. Cód.

cargo de Assistente Administrativo, que tinha como pré-requisito, a

82875464, e o recurso apresentado em 28/02/2018 (contagem do

formação em nível médio, determinando a comprovação da referida

prazo recursal nos termos do art. 775 da CLT).

escolaridade quando da sua admissão, sendo que a reclamada não
respeitou o disposto no Edital de Concurso, disponibilizando uma
vaga de nível fundamental, que possui salário inferior.

Regular a representação processual, 12.

Defendeu-se a reclamada (fls. 172/175), sustentando que o autor
confunde o título do curso de aprendizagem a que lhe foi ministrado
Dispensado o preparo, pois o reclamante é beneficiário da justiça

em convênio com o SENAI, com um suposto cargo que sequer

gratuita, fls. 493.

existia na empresa quando de sua admissão, sendo que posterior
contratação seria apenas uma expectativa de direito, tudo conforme
constou no edital de convocação.

Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto

Consta do edital 001/2013 referente ao cargo de Aluno Aprendiz

preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

(fls. 39):

"2 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E INFORMAÇÕES
CORRELATAS
III - FUNDAMENTAÇÃO
Os pré-requisitos, atribuições, horários e demais informações
pertinentes ao exercício do cargo deste Concurso estão detalhados
a seguir.
Diferenças salariais - Enquadramento.
2.1 Designação do Cargo - ALUNO APRENDIZ, nas seguintes
modalidades de formação:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 122405