TRT2 17/09/2018 -Pág. 12920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018

12920

2ª RECORRENTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS
FRIGORIFICOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

03ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ
VOTOS
RELATOR: VALDIR FLORINDO

GDVF/4

Acórdão
Processo Nº RO-1001141-63.2016.5.02.0303
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
LOCALFRIO S.A. ARMAZENS
GERAIS FRIGORIFICOS.
ADVOGADO
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
RECORRENTE
RAFAEL FERREIRA DE LIMA LEAL
ADVOGADO
OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DE
SA(OAB: 175314/SP)
RECORRIDO
LOCALFRIO S.A. ARMAZENS
GERAIS FRIGORIFICOS.
ADVOGADO
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
RECORRIDO
RAFAEL FERREIRA DE LIMA LEAL
ADVOGADO
OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DE
SA(OAB: 175314/SP)
Intimado(s)/Citado(s):

EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.467/17. AÇÃO

- RAFAEL FERREIRA DE LIMA LEAL
DISTRIBUÍDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
INAPLICABILIDADE. Se por um lado o artigo 14 do NCPC
dispõe que a norma processual deve ser aplicada
PODER JUDICIÁRIO

imediatamente aos processos em curso, por outro, ressalva os

JUSTIÇA DO TRABALHO

atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada, restando, assim, perquirir qual
ato processual definiria a legislação aplicável acerca dos
honorários. Inegável que os honorários sucumbenciais estão
diretamente ligados ao risco do processo, representando,
portanto, fator que pode definir ou não a propositura da própria
ação, direito público e indisponível, constitucionalmente
garantido no inciso XXXV do artigo 5º, da CF. Nesse contexto,
afigura-se bastante razoável e consentâneo com o princípio da
segurança jurídica que tem como propósito trazer solidez para

PROCESSO nº 1001141-63.2016.5.02.0303 (RO)

as relações jurídicas, que a disciplina dos honorários
advocatícios cultive a permanência da lei vigente no momento

1º RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA DE LIMA LEAL
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da propositura da ação, sob pena de ofensa não só à norma