TRT2 13/03/2019 -Pág. 238 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2681/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019

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afronta direta e literal à Constituição Federal.
DENEGO seguimento.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Recorrente(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA
Intimem-se.

Advogado(a)(s): 1. LEONARDO COLLESI LYRA JUBILUT (SP 162862)

/la

1. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP - 23812)
Recorrido(a)(s): 1. DIORGENES FERREIRA DA SILVA
2. TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP - 162708)

Assinatura

1. JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP - 217975)
SAO PAULO, 27 de Fevereiro de 2019

2. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341)

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão
Processo Nº RO-1000145-32.2017.5.02.0432
Relator
SUELI TOME DA PONTE
RECORRENTE
ICOMON TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812-D/SP)
ADVOGADO
LEONARDO COLLESI LYRA
JUBILUT(OAB: 162862-A/SP)
RECORRENTE
DIORGENES FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE DE HARO HERNANDES
JUNIOR(OAB: 217975/SP)
ADVOGADO
RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB:
162708/SP)
RECORRIDO
DIORGENES FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB:
162708/SP)
ADVOGADO
JOSE DE HARO HERNANDES
JUNIOR(OAB: 217975/SP)
RECORRIDO
ICOMON TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812-D/SP)
ADVOGADO
FLAVIO MASCHIETTO(OAB:
147024/SP)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/11/2018 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/12/2018 - id.
ID. a6172f1).
Regular a representação processual, id. ID. 759798e e ID. 8b0fb63.
Satisfeito o preparo (id(s). ID. e301777, ID. 00159c9, ID. 00159c9 e
ID. 7a774e5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
GRATIFICAÇÕES / INCORPORAÇÃO.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do C. TST.
- violação do(s) artigo 5º, inciso II, LIV e , da Constituição Federal.
- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;

Intimado(s)/Citado(s):

Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação

- DIORGENES FERREIRA DA SILVA
- ICOMON TECNOLOGIA LTDA
- TELEFONICA BRASIL S.A.

das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 462, §2º.
- divergência jurisprudencial.
Consta do v. Acórdão:
"HORAS EXTRAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

(...)
Analisando a prova oral colhida (ID 0027ee4) verifico que a 1ª
testemunha ouvida, trazida pelo reclamante e que atuou na mesma

Fundamentação

equipe, disse que trabalhavam de segunda a sexta-feira e em 3
finais de semana (sábados e domingos), sendo que folgava 1; que
chegavam às 7:30 horas, mas registravam o ponto biométrico às

Código para aferir autenticidade deste caderno: 131467