TRT2 25/03/2019 -Pág. 696 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019

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se o valor da diferença ao salário do postulante da equiparação

19.2013.5.01.0027 - 2ª T. - Rel. Jose Geraldo da Fonseca - DOERJ

salarial, conforme artigo 468 da CLT.

10.07.2015 )'

Em outras palavras, se o Juízo reconheceu a equiparação com o

'

segundo paradigma, José Luciano, no período de 01.11.13 a
15.07.14, significa dizer que restou reconhecida a igualdade salarial
nesse período e que a partir do primeiro dia (01.11.13) o reclamante
faria jus ao mesmo salário. É errônea a interpretação da

CONCLUSÃO

embargante de que teria sido deferida a diferença salarial apenas
naquele interregno. E, por isso, o acórdão reformou a sentença para

RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema 'Erro de

reconhecer que a equiparação salarial com o paradigma José

Procedimento' e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Luciano só era possível, obviamente, após a data de admissão do
mesmo, qual seja, 01.10.14.

A reforma, desse modo, beneficiou a embargante, pois, de acordo
com a sentença, deveria pagar as diferenças salariais a partir de

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo

01.11.13, mas, após a reforma, o pagamento deverá ser feito a

TST.

partir de 01.10.14. Não há que se falar em reformatio in pejus.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
Dou provimento parcial aos embargos apenas para prestar os

dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as

esclarecimentos supra'.

futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.
A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial
apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio das
seguintes ementas:

'129000166217 - 'REFORMATIO IN PEJUS' - VEDAÇÃO - Impera
no ordenamento jurídico pátrio o preceito da vedação à 'reformatio
in pejus', segundo o qual não se admite a ocorrência de reforma
para piorar situação daquele que recorre. (TRT-18ª R. - RO
0010364- 25.2016.5.18.0008 - Rel. Paulo Pimenta - DJe 20.03.2017
- p. 960)'

'129000125280 - 'REFORMATIO IN PEJUS' - VEDAÇÃO - É cediço
que impera no ordenamento jurídico pátrio o preceito da vedação à
'reformatio in pejus', segundo o qual não se admite a ocorrência de
reforma para piorar situação daquele que recorre. (TRT-18ª R. - RO
0011992-32.2014.5.18.0004 - Rel. Des. Paulo Pimenta - J.
27.08.2015 )'

'112000309121 - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - Em
observância ao princípio processual traduzido pela vedação da
reforma de sentença em prejuízo da parte que recorre, mantém-se a
decisão de primeiro grau. (TRT-01ª R. - RO 0010980-

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