TRT2 05/04/2019 -Pág. 50 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

50

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Assinatura

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2018 SAO PAULO, 2 de Abril de 2019

Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/01/2019 - id.
6fc3e3d).

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Regular a representação processual,id. ID. de3fa39 - Pág. 1.

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Dispensado o preparo. Justiça gratuita ID. 966419f - Pág. 12.

Decisão
Processo Nº RO-1000041-82.2017.5.02.0030
Relator
GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO
RECORRENTE
MARIA TERESINHA DE JESUS
MAZZA
ADVOGADO
FERNANDO DE ALMEIDA PRADO
SAMPAIO(OAB: 235387/SP)
ADVOGADO
CAROLINA VASCONCELLOS DE
FREITAS VARELA(OAB: 214482/SP)
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
MARIA TERESINHA DE JESUS
MAZZA
ADVOGADO
FERNANDO DE ALMEIDA PRADO
SAMPAIO(OAB: 235387/SP)
ADVOGADO
CAROLINA VASCONCELLOS DE
FREITAS VARELA(OAB: 214482/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Plano de Saúde.
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao) : Súmula nº 51 do TST.
- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDIII/TST.
- violação do(s)§3º do artigo 202 da Constituição Federal.
- violação da (o) artigo 448 da Consolidação das Leis do
Trabalho;artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo
468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
Sustenta quequanto à cessação de pagamento do plano
assistencial a partir de janeiro de 2016, houve violação ao disposto

Intimado(s)/Citado(s):

nos artigos 448, 449 e 468 da CLT, por se tratar de alteração

- MARIA TERESINHA DE JESUS MAZZA

contratual unilateral e lesiva ao empregado, a qual não é admitida
nos termos do citado dispositivo. Quanto à supressão dos aportes
relativos aos saldos remanescentes na conta 'PGBL', sustenta que

PODER JUDICIÁRIO

o Estado de São Paulo, sucessor da FUNDAP, é o patrocinador do

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundo de Complementação de Aposentadoria nominado 'Plano
Gerador de Benefícios Livres - PGBL', de modo que, ostentando a

Fundamentação

qualidade de patrocinador, não há vedação quanto ao aporte de
recursos à respectiva entidade de previdência privada.

RECURSO DE REVISTA

Consta do v. Acórdão:
' PLANO ASSISTENCIAL
Exame do processado revela que a reclamante foi admitida aos
quadros da Fundação do Desenvolvimento Administrativo,
FUNDAP, em 25.04.1983, nos moldes consolidados, possuindo
estabilidade no emprego por força do artigo 19, do ADCT (fl. 98),
razão pela qual, em razão da extinção da referida entidade pela Lei

Recorrente(s):

MARIA TERESINHA DE
JESUS MAZZA

16.019/2015 (fl. 165), foi transferida para a Secretaria de
Planejamento e Gestão, passando a atuar junto à Administração
Direta.

Advogado(a)(s):

CAROLINA VASCONCELLOS

O Plano Assistencial mantido pela FUNDAP, objeto da Norma

DE FREITAS VARELA (SP -

Organizacional 015/14, às fls. 216/249, estabelecia benefício
consistente em reembolso de despesas com saúde e educação,

Recorrido(a)(s):

ESTADO DE SAO PAULO

fixando um crédito em favor dos funcionários, conforme item 2.1 de
fl. 219, 'equivalen te a 2,4 salários-mês do funcionário, auferidos no
ano, - as para subsidiar - na forma de reembolso despesas
abrangidas pelo Plano Assistencial, comprovadamente assumidas

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 132572

pelos beneficiários. O crédito será aberto no primeiro dia útil de