TRT2 23/05/2019 -Pág. 4381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2728/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

LIMAem face de SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

4381

Intimem-se as partes.

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte
decisão:

FÁBIO RIBEIRO DA ROCHA

I - RELATÓRIO

Juiz do Trabalho Substituto

ROGÉRIO DE LIMAopôs embargos declaratórios de fls.
1.556/1.561 em face da sentença de fls. 1.518/1.536.
É o relatório.

Assinatura

II - FUNDAMENTAÇÃO

SAO PAULO,23 de Maio de 2019

1 - ADMISSIBILIDADE
FABIO RIBEIRO DA ROCHA
Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Sentença

embargos.
2 - MÉRITO
Sem razão o embargante.
Com uma simples leitura da fundamentação da sentença, o
embargante observará que este julgador não foi omisso e/ou
contraditório, eis que decidiu de forma clara, coerente e completa a
respeito dos temas envolvendo o intervalo intrajornada e a jornada
de trabalho cumprida pelo demandante, nada havendo a modificar,

Processo Nº RTSum-1000667-16.2019.5.02.0068
RECLAMANTE
SANDRO LUCIO SOARES DE JESUS
ADVOGADO
ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 336256/SP)
ADVOGADO
SAMUEL VIEIRA DE PINHO(OAB:
328810/SP)
RECLAMADO
JOIA PARK SERVICOS DE
ESTACIONAMENTO LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRO LUCIO SOARES DE JESUS

a acrescentar e/ou a esclarecer.
A ausência de cartões de ponto somente acarreta presunção
relativa da jornada de trabalho indicada na exordial, que pode ser
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

elidida por prova em sentido contrário, conforme ocorreu no caso

TRABALHO

dos autos, em que o próprio autor logrou êxito em afastar a jornada
descrita na peça vestibular.

Fundamentação

No mais, uma vez que não comprovada a jornada de trabalho
descrita na exordial, não há qualquer irregularidade constatada nos

DECISÃO

autos na forma como o autor usufruía de seu intervalo para refeição
e descanso, de forma fracionada, em consonância com a norma

Vistos,

coletiva nesse aspecto.

Não obstante tratar-se de rito sumaríssimo, o reclamante não deu

Na hipótese, o que se vê, na verdade, é que o alvo da insatisfação

valor ao o pedido de letra "j".

do embargante é o próprio mérito da decisão judicial e, por essa

Portanto, tendo em vista o não atendimento do disposto no art.852-

razão, seu inconformismo não pode ser apreciado pela via eleita

B, inciso I da CLT, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do

(inteligência, por simetria, da Súmula nº 126 do C. TST).

art.852-B, § 1º da CLT.

Se, no seu entendimento, o Juízo decidiu de forma equivocada, o

Havendo nos autos prova de que o(a) reclamante percebe salário

instrumento processual próprio não são os embargos de

igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime

declaração, já que cabíveis em hipóteses restritas, previstas nos

Geral de Previdência Social, com fundamento no § 3º, do art. 790

artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

da CLT, defiro o beneficio da justiça gratuita.

Portanto, rejeito os embargos declaratórios.

Custas ao reclamante, sobre o valor dado à causa de R$ 14.350,00,

III - CONCLUSÃO

no importe de R$ 287,00, a quem concedo isenção.

Pelo exposto, REJEITOos embargos de declaração opostos por

Retire-se o feito da pauta.

ROGÉRIO DE LIMAnos autos da reclamação trabalhista que move

Intime-se e após arquivem-se.

em face de SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, tudo
nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente
decisum.

Assinatura
SAO PAULO,23 de Maio de 2019

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