TRT2 05/02/2020 -Pág. 29556 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2908/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020

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executar, considerando a questão da prescrição parcial pronunciada
Primeiramente, ressalto que a prejudicial de mérito suscitada pela ré

naqueles autos.

se refere à prescrição parcial, quinquenal, e não total.
No documento ID. edff5fa - Pág. 6 consta, in verbis:
Pois bem.
'5. DA PRESCRIÇÃO
Com base em sentença proferida na fase de conhecimento nos
autos do processo n.º 031260079.1995.5.02.0064 a ré foi

Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da

condenada a pagar ao autor 7/30 avos de 16,19% sobre os salários

prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E.

dos meses de abril e maio de 1988, a incorporar 'adiantamento

Tribunal.

pecuniário' denominado PCCS aos seus vencimentos e a reajustar
a parcela pelos mesmos índices utilizados para reajustar o salário

Quanto à prescrição qüinqüenal, - tratando-se o pedido de

base, inclusive com relação às URP's de abril e maio de 1988 antes

direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em

deferidas, a conceder reajuste em 47,12% a partir de janeiro de

lesão mês a mês, - deverá a mesma ser observada apenas para

1988 e da diferença de 81,12% a partir de novembro de 1988, com

as parcelas periódicas anteriores ao qüinqüênio. Note-se que

reflexos postulados na alínea 'e', exceto com relação 'as demais

quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls.

vantagens decorrentes de lei ou contratual' e recolhimentos do

535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto

Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço, conforme documento

a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts.

ID. c3de3c4 - Pág. 5.

515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente.

Em decisão proferida em segundo grau de jurisdição, foi feita

Nesse particular, acolho o apelo parcialmente.

remissão expressa ao Precedente Jurisprudencial 138 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho quanto à competência da Justiça do

(...)

Trabalho para proceder a julgar os pedidos deduzidos naquela lide,

ISTO POSTO, conheço do recurso interposto e remessa

conforme documento ID. edff5fa - Pág. 5, ressalva não contida na

necessária, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou-lhe

sentença proferida pelo Juízo monocrático.

provimento parcial, para acolher a prescrição das parcelas
periódicas vencidas anteriores ao qüinqüênio, conforme

Para fins de fixar a incidência da prescrição parcial suscitada pela

fundamentação supra, bem como autorizar os descontos fiscais do

ré, é necessário ressaltar que de acordo com o Precedente

crédito dos obreiros, pela observância do fato gerador, ou seja, o

Jurisprudencial 138 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a

pagamento total da obrigação, nos termos do Prov. TST 01/96,

competência desta Justiça Especializada quanto aos pleitos

mantendo, no mais, a r. decisão de origem, por seus próprios e

deduzidos nos autos do processo n.º 031260079.1995.5.02.0064

jurídicos fundamentos.' (destaquei e grifei)

se limitavam ao 'período anterior' à edição da Lei nº 8112/1990,

Nesse

datada de 11 de dezembro de 1990.

031260079.1995.5.02.0064 foi distribuída em 11 de dezembro de

sentido,

considerando

que

a

ação

n.º

1995, estão cobertos pela prescrição quinquenal acolhida pelo
Sendo assim, os pedidos deduzidos pelo autor nos autos da ação

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região os créditos

citada promovida pela entidade sindical que o representava

anteriores à 11 de dezembro de 1990.

estavam limitados até 11 de dezembro de 1990, passando após tal
marco temporal a observar regime jurídico único, pois o autor

Coberto o título executivo que o autor pretende liquidar e executar

passou a ser servidor público estatutário.

pelo manto da prescrição parcial ou quinquenal, ou seja, sendo ele
inexigível, impõe-se a extinção do feito com base no artigo 487, II,

Definido o marco temporal limite das parcelas deferidas ao autor
nos autos da ação n.º 031260079.1995.5.02.0064, basta aferir a
exigibilidade do título executivo que ora pretende liquidar e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 146844

do Código de Processo Civil."