TRT2 01/07/2020 -Pág. 3293 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

3293

Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados

entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a

pelo reclamante em 26/05/2020 (Id eccf418), em 8 dias, sob pena

constrição de bens do patrimônio pessoal prescinde da

de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).

desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2020.

Assim, iniciem-se os atos executórios em face do Sr.ANDRÉ
SOARES BRASIL CPF 957.214.100-78.

LILIAN MARTINS

Retifique-se a autuação e intimem-se as partes.

Diretor de Secretaria

SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2020.

Processo Nº ATSum-1000122-67.2018.5.02.0039
RECLAMANTE
LILIANE TEODOSIO SILVA
MARQUES
ADVOGADO
YONE DA CUNHA(OAB: 113500/SP)
RECLAMADO
ANDRE SOARES BRASIL EIRELI ME
Intimado(s)/Citado(s):
- LILIANE TEODOSIO SILVA MARQUES

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER
JUDICIÁRIO

SAMUEL BATISTA DE SA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-1001092-33.2019.5.02.0039
RECLAMANTE
JOSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO
GLAUBER SILVEIRA
ARRIVABENE(OAB: 160214-D/SP)
ADVOGADO
ERIC CEZAR DOS SANTOS(OAB:
325840/SP)
ADVOGADO
EDILSON SAO LEANDRO(OAB:
136654/SP)
ADVOGADO
ADILSON GUERCHE(OAB:
130505/SP)
RECLAMADO
TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI
AEREO S/A
ADVOGADO
EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780-A/RS)
RECLAMADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
ADVOGADO
DANIELA DE OLIVEIRA
STIVANIN(OAB: 157460/SP)
RECLAMADO
GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
PERITO
RUDD STAUFFENEGGER
Intimado(s)/Citado(s):

CONCLUSÃO

- JOSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2020.

PODER

THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA

JUDICIÁRIO

DECISÃO

Vistos.

INTIMAÇÃO

....

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, o
empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha

PODER

pessoalmente atividade empresarial na modalidade de

JUDICIÁRIO

microempresa ou de empresa de pequeno porte. Na esteira do que
decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera
ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com

CONCLUSÃO

vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara

implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a

do Trabalho de São Paulo/SP, para as deliberações cabíveis, tendo

pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP).

em vista o depósito efetuado pela 1ª reclamada.

Deste modo, tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial

LUIS CARLOS PIRES MACHADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 152974