TRT2 17/07/2020 -Pág. 14707 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3018/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

14707

Trabalhista, frise-se). Nesse sentido, a compreensão desta E. Corte

suscitadoLUCIANO TADEU DANTAS - CPF: 052.256.018-04não

Regional e do próprio C. TST:

se manifestou, tampouco requereu provas.
Relatado, observo que os elementos documentais presentes nos

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

autos bastam à formação do convencimento deste Órgão Judicial,

COMPROVAÇÃO DE FRAUDE DISPENSÁVEL. PROTEÇÃO DE

no sentido de que o suscitado fez parte do quadro societário da

CRÉDITO ALIMENTAR. A desconsideração da personalidade

executada e se retirou menos de dois anos antes da distribuição da

jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do

presente execução, de forma que deverá responder pela execução

trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em

neste processo, nos termos do artigo 10-A da CLT. Portanto, julgo

casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige

procedente o pedido e a consequente manutenção do senhor

a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a

LUCIANO TADEU DANTAS - CPF: 052.256.018-04 no polo passivo

sociedade e, por conseguinte seus sócios, se beneficiaram da força

desta ação.

de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio.
Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento.

A.2) SUSCITADO WILSON DE LIMA VIEIRA

Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não

Primeiramente, o suscitado WILSON DE LIMA VIEIRA alegou como

exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio

questão preliminar a ocorrência prescrição quinquenal.

de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil.

Entretanto, tal questão preliminar, extrapola o objeto de análise do

(TRT-2 - AP: 02095007820065020402 SP 02095007820065020402

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que visa

A20, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento:

exclusivamente apurar a responsabilidade ou não dos suscitados,

15/09/2015, 6ª TURMA, Data de Publicação: 21/09/2015)

devendo a referida matéria ser atacada e apreciada em possíveis
embargos à execução futuros, caso a questão já não tenha sido

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

sepultada pela coisa julgada, razão pela qual deixo de apreciar a

IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

referida questão preliminar.

JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional emitiu tese expressa e

No que concerne ao suscitado WILSON DE LIMA VIEIRA, verifico

fundamentada sobre o tema objeto da controvérsia, não havendo

que foi registrada a saída deste do quadro societário da empresa,

vício no julgado a justificar a alegada nulidade. Incólume o art. 93,

pelo que este passou a ostentar, desde então, a condição de sócio-

IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

retirante. E, como é cediço, em se tratando da desconsideração da

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

personalidade jurídica, há benefício de ordem entre os sócios atuais

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Diante dos fundamentos do

e aqueles retirantes, de se dizer, a execução só se volta contra os

Eg. Tribunal quanto à possibilidade de desconsideração da

sócios retirantes se malograda em relação aos hodiernos sócios.

personalidade jurídica da empresa, encontra-se a v. decisão

E, especificamente quanto aos sócios retirantes, conforme dispõe o

recorrida em sintonia com a legislação pertinente à situação (artigos

artigo 10-A da CLT, recentemente incluído pela Lei 13.467/2017, é

28, da Lei 8.078/90 e 50, do Código Civil), não se cogitando,

certo que sua responsabilidade pelas obrigações sociais da

portanto, em ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV, LV, da CF.

empresa cujo quadro societário deixaram de integrar subsiste

Frise-se que o próprio registro do eg. TRT no sentido de que a

apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a

empresa não tem bens suficientes para a satisfação do crédito, que

modificação do contrato.

foram exauridas todas as tentativas de execução contra a empresa,

De sorte que, para verificação do lapso temporal de dois anos, insta

tendo o empregador descumprido preceitos contidos na

ser observado o prazo que decorreu entre a saída dos sócios da

Consolidação das Leis do Trabalho, faz presumir o desvio de

empresa e a distribuição da ação. E, se os autos forem distribuídos

finalidade e consequente abuso da personalidade jurídica, a

no biênio seguinte à retirada do sócio, não se pode negar a sua

justificar a disregard doctrine. (....)

responsabilidade com relação ao crédito do autor, na hipótese de

(TST - RR: 2279009420055170132 227900-94.2005.5.17.0132,

não existir bens da reclamada ou dos sócios remanescentes.

Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/11/2013,

Porém, se transcorrido o interregno de dois anos, a

6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

responsabilidade pela execução deve ser afastada.
In casu, os Sr. WILSON DE LIMA VIEIRA se retirou do quadro

A.1) SUSCITADO REVEL LUCIANO TADEU DANTAS

societário em 22/07/2013 e, por corolário, restariam responsáveis

Apesar de regularmente citado na forma do artigo 135 do CPC, o

pela obrigações trabalhistas das ações ajuizadas até 22/07/2015.

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