TRT2 01/09/2020 -Pág. 16859 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3050/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020

II - Fundamentação

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da Lei municipal nº 2.948/1988, o vale-transporte no âmbito
municipal constitui adiantamento de despesa pelo deslocamento da

Da readequação da pauta

residência ao trabalho e vice-versa, sem natureza salarial. Ademais,

Por motivos de readequação da pauta, antecipo o julgamento do

não há se admitir fosse possível conhecer, a priori, qual seria o

feito.

gasto com transporte dos candidatos ao concurso, por
consequência não há se admitir pudesse ser fixado no edital de

Da prescrição

concurso.

Há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do

Por outro lado, em análise à ficha financeira da reclamante relativa

art. 7º, XXIX e Súmula 308, I do C. TST. Pronuncio, assim, a

ao ano de 2015 (ID. cdd1f2a - Pág. 1) pode este Juízo constatar

prescrição quinquenal dos pedidos condenatórios anteriores a

que além do salário-base, a autora desde então recebia a

22/06/2015, julgando-os extintos com resolução do mérito (CPC, art.

gratificação da Lei 4.511/07, parcela de natureza salarial que, se

487, II), inclusive quanto às parcelas relativas ao recolhimento dos

somada ao salário base, ultrapassa o valor de vencimentos fixados

depósitos do FGTS, a teor da Súmula 362 do C. TST. Ressalvam-

em exordial.

se, contudo, as pretensões meramente declaratórias, como as

Contudo, não há notícia nos autos de quando a autora começou a

anotações em CTPS (art. 11 da CLT).

receber tal gratificação, tampouco de que o salário base somado à
gratificação em 2010 fossem inferior ao valor do “salário” fixado no

Das diferenças salariais do edital de concurso

edital. Quer dizer, a reclamante não comprovou que seus

Alegou a reclamante fazer jus à diferença salarial uma vez que o

vencimentos à época da contratação eram inferiores ao fixado no

edital de concurso indicou o valor do salário de contratação, mas

edital de concurso, conforme lhe competia, visto fato constitutivo de

que foi contratada com salário-base inferior.

seu direito (art. 818, CLT), eis que não trouxe um holerite sequer da

O Município reclamado resistiu à pretensão, sustentando que o

época da admissão, mas tão somente do ano de 2018, enquanto o

valor previsto no edital de concurso referia-se ao salário base

demandado houve por bem juntar fichas financeiras desde 2015.

somado a outras parcelas, como cesta básica e vale-transporte.

Em suma, não tendo a reclamante comprovado o efetivo prejuízo

Por primeiro, há se ressaltar que o documento juntado pela

invocado em exordial cumpre INDEFERIRos pedidos "b", "c" e "d"

reclamante sobID. 00aba51, não impugnado pelo reclamado,

da inicial.

comprova que o edital do concurso 001/2009 não utilizou o termo
“vencimentos”, tendo feito menção específica aos “salários” para

Da justiça gratuita

cada qual dos cargos a serem preenchidos.

A reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência

Oportuno frisar que este Juízo partilha do entendimento de que os

econômica, preenchendo os requisitos para percepção do benefício

“salários” não correspondem tão somente ao salário-base, mas sim

da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da

à somatória das verbas de cunho salarial.

CLT.DEFIROos benefícios da Justiça Gratuita.

Por segundo, salutar se faz ressaltar que o edital de concurso
público faz lei entre as partes, não sendo permitidas alterações

Dos honorários advocatícios

posteriores, fazendo valer o primado da segurança jurídica

A reclamantefoi totalmente sucumbente na demanda, razão pela

estabelecida entre os candidatos e a Administração Pública.

qual, com fundamento no artigo 791-A, parágrafo segundo, da

Há que se ponderar, ademais, que este Juízo, ante a reiteração da

Consolidação das Leis do Trabalho, arbitra-se os honorários

matéria, fixou entendimento de que, no caso dos empregados

advocatícios em 10% (dez por cento) a cargo da reclamanteem

municipais, nos termos do art. 4º da Lei municipal nº 3.241/1992, a

favor do patrono da reclamada, sobre o valor atualizado da causa.

cesta básica compõe ajuda de custo. Ainda, conforme a redação do

Uma vez que não há provas de que a autora obteve créditos em

art. 457, §2º, da CLT, as ajudas de custo não integram o salário,

outro processo, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de

possuindo, desta forma, natureza indenizatória. Releva notar que se

sucumbência, nos moldes do §4º do artigo supramencionado.

trata de benesse de caráter eminentemente social, pelo que o
empregador busca compensar seu funcionário das despesas

III - Dispositivo

pessoais com alimentação, não se cogitando em hipótese de

Ante o exposto, IMPROCEDENTESos pedidos deduzidos na

contraprestação pelo exercício do cargo.

reclamação trabalhista ajuizada porCLAUDIA APARECIDA

No mesmo sentido, o vale-transporte. Nos termos dos arts. 1º e 2º

OLIVEIRA TAVARES contra o MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO

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