TRT2 21/09/2022 -Pág. 14379 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3563/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022

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a reclamada ao pagamento de horas extras como as trabalhadas
além da 6ª diária e/ou 36ª semanal; reflexos e parâmetros nos

PROCESSO TRT/SP nº 0001300-68.2015.5.02.0073-">0001300-68.2015.5.02.0073- 4ª Turma (7)-

termos do julgado primevo; 6. majorar a indenização por danos

AGRAVO DE PETIÇÃO

morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e NEGAR

AGRAVANTE(S): H. D. F. A. P.

PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,

AGRAVADO(S): A. C. D. C. V. O.

tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da
Relatora. Custas inalteradas.
EMENTA
Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente
Ricardo Artur Costa e Trigueiros.
Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas

RELATÓRIO

Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria
Isabel Cueva Moraes.

Contra a r. decisão de fls.900/902 interpõe o executado agravo de

Relatora: Ivani Contini Bramante.

petição pelas razões de fls. 913/923.

Integrou a sessão telepresencial o (a) representante do Ministério

Requer a reforma quanto a sua inclusão no polo passivo e a

Público.

suspensão da execução (recuperação judicial).

Sustentação oral: Dr Vinicius Bernanos Santos

Contraminuta de agravo de petição às fls. 928/939.
É o relatório.

Ivani Contini Bramante
Desembargadora Federal do Trabalho
Relatora

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO
SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2022.
I - DOS PRESSUPOSTOS
MILTON AKIO ITO
Diretor de Secretaria

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de
admissibilidade recursal.

Processo Nº AP-0001300-68.2015.5.02.0073
Relator
IVETE RIBEIRO
AGRAVANTE
HENRIQUE DE FREITAS ALVES
PINTO
ADVOGADO
BEATRIZ BATISTA DOS
SANTOS(OAB: 295353/SP)
AGRAVANTE
COMPANHIA AGUA DE CHEIRO DE
PARTICIPACOES
AGRAVANTE
GRANITE DEPOT BRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE
GRANITOS LTDA
AGRAVANTE
GLOBALBRAS PARTICIPACOES
LTDA
AGRAVADO
ANA CRISTINA DA COSTA VALDES
OLYMPIO
ADVOGADO
GRAZIELA HOLANDA
MARTINS(OAB: 320007/SP)

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

II - DO MÉRITO
Intimado(s)/Citado(s):

Razão não assiste à parte agravante.

- HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO

Inicialmente, não há que se falar em suspensão da execução, eis
que esgotado o prazo previsto no parágrafo quarto, do artigo 6º da
Lei 11.101/05 (fls. 882/886):

PODER JUDICIÁRIO

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do

JUSTIÇA DO

processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,

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