TRT2 01/02/2023 -Pág. 11980 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023

trata de norma de ordem pública, cabendo a decisão de redução “ex

11980

SANTO ANDRE/SP, 01 de fevereiro de 2023.

officio” pelo magistrado, independentemente de arguição pela parte

DIEGO PETACCI

(Enunciado 356 CJF/STJ). Além disso, não cabe a sua exclusão por

Juiz do Trabalho Substituto

força de pacto ou contrato, uma vez que a autonomia privada
encontra limitações nas normas cogentes de ordem pública. Assim,
vale a dicção do Enunciado 355 CJF/STJ: “Não podem as partes
renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer
qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se
tratar de preceito de ordem pública”.
Diante de tais constatações, havendo tão somente mora no
cumprimento da obrigação, reduzo equitativamente a multa fixada

Processo Nº ATOrd-1001281-22.2021.5.02.0433
RECLAMANTE
PATRICIA RUFINO COSTA
ADVOGADO
LEVI FERNANDES(OAB: 128405/SP)
ADVOGADO
JOSE VITOR FERNANDES(OAB:
67547/SP)
RECLAMADO
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
JOSE ANTONIO MARTINS(OAB:
340639/SP)
ADVOGADO
JOSE GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ(OAB: 163613/SP)
PERITO
JOAO ANTONIO RECHTENWALD

para 15% sobre cada parcela adimplida em atraso, devendo a
reclamada efetuar o pagamento da importância de R$ 540,00

Intimado(s)/Citado(s):
- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

decorrente da multa pelo atraso no pagamento das 5ª e 6ª parcelas,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
SANTO ANDRE/SP, 01 de fevereiro de 2023.
DIEGO PETACCI
Juiz do Trabalho Substituto

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5603f0e

Processo Nº CumSen-1000060-67.2022.5.02.0433
AUTOR
MARINA HARUMI HAYASHI HIGA
ADVOGADO
LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA(OAB: 150011/SP)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
PERITO
JOHN HIROSHI IANO

proferido nos autos.

Intimado(s)/Citado(s):

MANUELA MONICO DE FIGUEIREDO FREITAS

CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
Trabalho de Santo André/SP.
SANTO ANDRE/SP, 31/01/2023.

- MARINA HARUMI HAYASHI HIGA

DESPACHO
Vistos.
Intime-se o perito para que se manifeste acerca das impugnações
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

de id 28e66f6 em 05 dias.
SANTO ANDRE/SP, 01 de fevereiro de 2023.
DIEGO PETACCI
Juiz do Trabalho Substituto

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a95e65
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
Trabalho de Santo André/SP.
SANTO ANDRE/SP, 30/01/2023.
MANUELA MONICO DE FIGUEIREDO FREITAS
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes acerca do laudo pericial contábil.
Prazo preclusivo de 10 dias para impugnações.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 195796

Processo Nº ATOrd-1001244-63.2019.5.02.0433
RECLAMANTE
MARLENE FERREIRA FLORENCIO
ADVOGADO
CAROLINE VILELLA(OAB:
317060/SP)
RECLAMADO
DISERVICE TECNOLOGIA
ESPECIALIZADA EIRELI - EPP
ADVOGADO
LUIS ANTONIO FOURNIOL
CURY(OAB: 113781/SP)
RECLAMADO
GRACIELE DE PAULA CACERES
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE FERREIRA FLORENCIO