TRT2 14/02/2023 -Pág. 751 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023

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probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo.
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO

Considerando que somente após o trânsito em julgado dos

Juíza do Trabalho Substituta

Embargos de Terceiro ocorrerá, se o caso, atos de expropriação
dos bens executados,inócua a medida liminar pleiteada, tendo em

Processo Nº ETCiv-1000154-04.2023.5.02.0005
EMBARGANTE
CLAUDIO JOSE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
SIMONE LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
ELAINE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
CASSIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGADO
YARA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
AURELIA DE FREITAS(OAB:
201193/SP)

vista a ausência de perigo de dano à posse exercida pelos
embargantes até o julgamento final dos presentes embargos e,
portanto, ausente periculum in mora.
Dessa forma, ausentesos elementos previstos no art. 300 do CPC,
indefiro a tutela de urgência requerida.
Intime-se.

SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2023.
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO

Intimado(s)/Citado(s):

Juíza do Trabalho Substituta

- YARA ALVES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6afb06d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do
Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO, data abaixo.
FERNANDA CABRAL

Processo Nº ETCiv-1000154-04.2023.5.02.0005
EMBARGANTE
CLAUDIO JOSE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
SIMONE LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
ELAINE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
CASSIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGADO
YARA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
AURELIA DE FREITAS(OAB:
201193/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CASSIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
- CLAUDIO JOSE LIMA
- ELAINE LIMA
- SIMONE LIMA DE OLIVEIRA

Vistos etc.
Pleiteiam os embargantes, a concessãode tutela de urgência
paraque seja determinada a suspensão da penhora que recaiu

PODER JUDICIÁRIO

sobre bem imóvel de sua propriedade,garantindo-lhes a

JUSTIÇA DO

manutenção da posse até o julgamento final dos embargos, nos
termos estritos termos do artigo 678 do CPC.

INTIMAÇÃO

O art. 678 do CPC, citado pelos embargantes autoriza a “suspensão

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6afb06d

das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos

proferida nos autos.

embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da

CONCLUSÃO

posse”, se requerido, não mencionando a hipótese de

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do

desconstituição da penhora/indisponibilidade requerida.

Trabalho de São Paulo/SP.

Além disso, dispõe o art. 300 do CPC,que o Juiz poderá conceder

SAO PAULO, data abaixo.

tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a
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