TRT20 07/03/2019 -Pág. 2768 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2677/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019

2768

VILMA LEITE MACHADO AMORIM
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO

Isento de preparo (artigo 790, §3º, da CLT).

Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0000855-37.2016.5.20.0001
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
RECORRENTE
MARIA DO SOCORRO BARROS
ADVOGADO
ANDRE KAZUKAS RODRIGUES
PEREIRA(OAB: 5316/SE)
RECORRENTE
FUNDACAO HOSPITALAR DE
SAUDE
RECORRIDO
MARIA DO SOCORRO BARROS
ADVOGADO
ANDRE KAZUKAS RODRIGUES
PEREIRA(OAB: 5316/SE)
RECORRIDO
FUNDACAO HOSPITALAR DE
SAUDE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO

Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional que manteve
o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento das
diferenças do adicional de insalubridade.

Salienta que:

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO SOCORRO BARROS

[...] tanto a fundamentação quanto o pedido da reclamante, ora
recorrente baseia-se no % de insalubridade em grau máximo
calculado com base no salário base, pois ficou estabelecido pela
reclamada no contrato de trabalho, que o percentual estabelecido

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

em razão da insalubridade é sobre o salário base, como está
demonstrado nos contracheques(doc. em anexo, ID nº d4bd728), e
não sobre o salário mínimo.

Ressalta que "[...] havendo previsão normativa mais benéfica, não
há que se falar em outra base de cálculo mais prejudicial ao
RECURSO DE REVISTA

reclamante para que não ocorra o retrocesso social [...]", apontando
violação aos artigos 468, da CLT.

Lei nº 13.467/2017
Por fim, transcreve aresto para fim de dissenso jurisprudencial.

Consigna o Acórdãocombatido, ID 0144a78:
Recorrente: MARIA DO SOCORRO BARROS
DA BASE DE CÁLCULO
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
[...]
Recorridos: OS MESMOS
Com relação à base de cálculo adotada, nada obstante a
Reclamada efetuasse o pagamento sobre o salário-base, condição
mais benéfica à autora, a controvérsia a tal respeito foi dirimida por
RECURSO DE REVISTA DE MARIA DO SOCORRO BARROS

esta Corte Regional, através de sua composição plena, que, ao
analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000383

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

-39.2016.5.20.0000 (IUJ), decidiu que deve ser considerado o
salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade,

Tempestivo o Recurso

conforme a ementa que segue:

Regular a representação processual.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENTE

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