TRT20 13/07/2021 -Pág. 121 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3265/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

121

não se manifestou sobre a prescrição da pretensão relativa às
diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço,
PODER JUDICIÁRIO
pelo que a questão carece, mesmo, do indispensável
JUSTIÇA DO
prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula nº 297
desta Corte. Ressalta-se que nem mesmo nos embargos de
declaração interpostos pelas reclamadas contra a decisão regional

INTIMAÇÃO

a matéria foi aventada. Esclareça-se, por fim, que o trecho

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408cd3e

destacado no agravo refere-se à transcrição da sentença no

proferida nos autos.

acórdão regional, o que não integra os seus fundamentos nem

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s)

serve para atender ao disposto na Súmula nº 297 desta Corte.

de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)

Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR-2380-12.2011.5.09.0009,

Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro

Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em

Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020).”

conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da

Ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, do

Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº

TST, inviável o seguimento do Apelo.

16, do Tribunal Superior do Trabalho.
ARACAJU/SE, 13 de julho de 2021.
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

CONCLUSÃO

Desembargador Federal do Trabalho

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por
PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS.
Publique-se.

ARACAJU/SE, 13 de julho de 2021.
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº RORSum-0000020-92.2020.5.20.0006
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
KAREN GOVASQUE SANTANA DA
SILVA(OAB: 7965/SE)
ADVOGADO
ANTONIO CICERO DA CUNHA
NETO(OAB: 9620/SE)
RECORRENTE
JEANE DA SILVA SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO
RAFAEL COSTA FORTES(OAB:
5556/SE)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
KAREN GOVASQUE SANTANA DA
SILVA(OAB: 7965/SE)
ADVOGADO
ANTONIO CICERO DA CUNHA
NETO(OAB: 9620/SE)
RECORRIDO
JEANE DA SILVA SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO
RAFAEL COSTA FORTES(OAB:
5556/SE)
PERITO
ALEXSANDRO D AVILA RODRIGUES

Processo Nº RORSum-0000020-92.2020.5.20.0006
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
KAREN GOVASQUE SANTANA DA
SILVA(OAB: 7965/SE)
ADVOGADO
ANTONIO CICERO DA CUNHA
NETO(OAB: 9620/SE)
RECORRENTE
JEANE DA SILVA SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO
RAFAEL COSTA FORTES(OAB:
5556/SE)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
KAREN GOVASQUE SANTANA DA
SILVA(OAB: 7965/SE)
ADVOGADO
ANTONIO CICERO DA CUNHA
NETO(OAB: 9620/SE)
RECORRIDO
JEANE DA SILVA SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO
RAFAEL COSTA FORTES(OAB:
5556/SE)
PERITO
ALEXSANDRO D AVILA RODRIGUES
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
- JEANE DA SILVA SANTOS ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
- JEANE DA SILVA SANTOS ALMEIDA

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408cd3e
proferida nos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 169579