TRT20190404 04/04/2019 -Pág. 3896 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

3896

rescisão indireta. Mediante exame do acórdão recorrido, o contexto
factual ali lavrado revela-se emblemático de que a recorrida deixara

Testemunha Sr. JOSÉ RICARDO BEZERRA DE SOUZA:

de efetuar com regularidade os depósitos do FGTS do recorrente, a
dar o tom da gravidade da falta patronal, nos exatos termos do

(...) que a partir mais ou menos do ano de 2001 passou a tratar dos

artigo 483, alínea d, da CLT. Precedentes. Assim, o Tribunal

assuntos comerciais do grupo com o reclamante; que tratou

Regional, ao entender que a irregularidade dos recolhimentos do

diretamente com o reclamante sobre assuntos comerciais com o

FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar

grupo até o final do ano passado, muito pouco do começo desse

a rescisão indireta do contrato, violou o art. 483, alínea d, da CLT.

ano, quando teve que fazer o acerto de uns clientes seus; que no

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:

ano de 2018, por exemplo foi ao grupo mais ou menos 6 vezes e

13209420165120057, Relator: Breno Medeiros, Data de

que por isso não pode dizer se houve um período que o reclamante

Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT

se afastou ou não da empresa;

02/03/2018)
Testemunha Sra. MARIA MÔNICA FERNANDES:
Quanto ao requisito da imediatidade, observa-se no e-mail
colacionado pelas próprias reclamadas (Id. 43bf928) que o

(...) 2013; que o reclamante trabalhou na reclamada até janeiro de

reclamante entrou em contato em 13/06/2018 objetivando receber

2018, aproximadamente; que o reclamante exercia o papel de

as verbas rescisórias, depósitos de FGTS, anotação do

direção, logo abaixo dos proprietários; que nos anos de 2016 e

encerramento do vínculo empregatício. Porém, não obteve êxito, de

2017 o reclamante foi trabalhar na Sesacre no período da manhã;

forma que foi necessário o ajuizamento da reclamação trabalhista.

(...)

Mesmo considerando que o obreiro prestou serviços apenas até

Portanto, correta a decisão do juízo "a quo" que reconheceu o

14/01/2018, permaneceu em tratativa de acordo extrajudicial com as

encerramento do contrato em 14/01/2018, momento em que o

empregadoras e pleiteou a rescisão indireta do contrato somente

reclamante parou de prestar serviços para as reclamadas, com

após a negativa das empresas, o que demonstra estar presente a

projeção do aviso prévio em 81 dias, para 05/04/2018.

imediaticidade da conduta.
Embora seja fácil a obtenção pelo trabalhador do extrato analítico
Ademais, as reclamadas sustentam que o obreiro teria saído do

da conta vinculada do FGTS, para demonstrar suposta

emprego por vontade própria, já que foi contratado pelo SENAC em

irregularidade relativa aos depósitos e multa rescisória, a súmula

15/01/2018, para laborar por 8 horas diárias. Ocorre que não está

461 do C. TST dispõe que o recolhimento do FGTS é obrigação

entre os requisitos da relação de emprego a exclusividade. Ficou

legal do empregador e que, portanto, compete-lhe provar que

demonstrado nos autos que nos anos de 2016 e 2017 o reclamante

depositou corretamente a verba fundiária de cada trabalhador

trabalhou para o Sesacre e continuou prestando serviços para as

durante todo o período laborado, ainda que a parte reclamante

reclamadas, mantendo os dois vínculos de emprego. Nesse sentido,

alegue de forma genérica a irregularidade desses recolhimentos.

é o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Maria
Mônica Fernandes (ata de Id. 911d038 - Pág. 2):

Verifica-se que as reclamantes sequer impugnaram as alegações
do obreiro quanto a ausência de depósitos de FGTS, recolhimento

que nos anos de 2016 e 2017 o reclamante foi trabalhar na Sesacre

previdenciário, e pagamento de férias.

no período da manhã; que neste período o reclamante continuava a
trabalhar na reclamada resolvendo os problemas desta, inclusive

Dessa forma, entende-se que tais condutas das empresa são

fazendo expediente no período de 15h às 17h;

elementos suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato
de trabalho.

Com relação à data de encerramento da prestação de serviços, em
que pese o reclamante alegar, em depoimento pessoal, que laborou

Assim, mantém-se a sentença de origem que reconheceu a

até 01/07/2018, os depoimentos das testemunhas indicam que a

hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/01/2018

prestação de serviços ocorreu até o início de janeiro. Assim, segue

e o consequente pagamento de aviso prévio indenizado, férias

excertos dos depoimentos (ata de Id. 911d038 - Pág. 2):

vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, multa do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 132467