TRT20190404 04/04/2019 -Pág. 8100 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

8100

Custas no importe de R$80,00 (20/04/2001) pela parte executada,

Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA ALESSANDRA DE LIMA
- PETERSON DE OLIVEIRA JULIAO

devendo comprovar o recolhimento nos autos.
Prossiga-se em relação à exequente PATRICIA ALESSANDRA DE
LIMA - CPF: 184.446.938-71
Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO

São José do Rio Preto, 29 de março de 2019.

JUSTIÇA DO TRABALHO
Juíza do Trabalho
Fundamentação

Despacho

Processo: 0045400-12.2001.5.15.0082
AUTOR: PETERSON DE OLIVEIRA JULIAO e outros
RÉU: CALDEIRA & MENEZES LTDA e outros (2)
sams

DESPACHO

Homologo o acordo noticiado pela parte reclamante PETERSON DE
OLIVEIRA JULIAO - CPF: 272.556.498-07 e a parte reclamada (id

Processo Nº RTOrd-0012257-70.2017.5.15.0082
AUTOR
MARIA SILVANEIDE CORREA
ADVOGADO
ANDRE ZANINI WAHBE(OAB:
207910/SP)
ADVOGADO
MONIQUE MOREIRA
MENDONCA(OAB: 137131/MG)
RÉU
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ARANY MARIA SCARPELLINI
PRIOLLI L APICCIRELLA(OAB:
236729/SP)
PERITO
RICARDO SCANDIUZZI NETO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA SILVANEIDE CORREA
- SEARA ALIMENTOS LTDA

7aa7d35) para que produza seus legais efeitos.
Considerando-se que a transação ora homologada foi celebrada
após o trânsito em julgado de decisão que deferiu verbas
PODER JUDICIÁRIO

trabalhistas à parte reclamante, desnecessária a discriminação de

JUSTIÇA DO TRABALHO

parcelas transacionadas. No caso em tela, a contribuição
previdenciária incidirá sobre o valor do acordo, nos termos do art.

Fundamentação

195 da CF/88, observando-se a proporção das parcelas de natureza

Processo: 0012257-70.2017.5.15.0082

salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado,

AUTOR: MARIA SILVANEIDE CORREA

nos termos da jurisprudência sedimentada na Orientação

RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA

Jurisprudencial nº 376 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do

amgb

Trabalho.
Nos termos do artigo 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da

DESPACHO

Fazenda, haja vista que o valor da contribuição previdenciária é
inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação

Ciência às partes do laudo pericial, no prazo comum de 10 dias.

da União.

Designo audiência em prosseguimento para o dia 02/06/2021, às

Alerta-se a parte reclamante que não será necessário informar nos

10h30min, ocasião em que as partes deverão comparecer para

autos o pagamento de qualquer das parcelas, considerando quitado

depoimentos pessoais, sob pena de confissão, trazendo suas

o acordo se até 10 dias após o vencimento da última parcela não for

testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.

denunciado eventual inadimplemento.

Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com

Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte

as informações: "mudou-se", "endereço incorreto", "endereço

reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo

insuficiente", "não existe o número indicado", "desconhecido"

876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida

ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos

notícia do inadimplemento, independente de intimação, ensejará a

do art. 274, parágrafo único do NCPC.

execução, cuja citação é dispensada, ante o prévio conhecimento

Intimem-se.

da dívida líquida e certa. Assim, serão levados a cabo

Em 2 de Abril de 2019.

imediatamente os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da

SAMANTHA IANSEN FALLEIROS

CLT, aplicando-se, para tanto, as determinações constantes no

Juíza do Trabalho

Provimento 01/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132468