TRT21 05/09/2018 -Pág. 54 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2555/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018

assinado, na forma da lei.

54

PJe n.º 0000223-10.2018.5.21.0002

Carlito Antônio da Cruz

JUIZ DO TRABALHO

RECLAMANTE: JOSE MARIA VICENTE

RECLAMADO: COMERCIAL MEDINA LTDA - ME

Em 23 de julho de 2018.

Sentença
Processo Nº RTSum-0000223-10.2018.5.21.0002
AUTOR
JOSE MARIA VICENTE
ADVOGADO
JESIMIEL DOS SANTOS
COSTA(OAB: 16447/RN)
RÉU
COMERCIAL MEDINA LTDA - ME
ADVOGADO
VIVIANE BEZERRA DA SILVA(OAB:
11854/RN)
RÉU
TALES MEDINA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
VIVIANE BEZERRA DA SILVA(OAB:
11854/RN)
RÉU
ANILTON SEVERINO SILVA DE
MEDINA
ADVOGADO
VIVIANE BEZERRA DA SILVA(OAB:
11854/RN)

Partes ausentes.

Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte

SENTENÇA

I - RELATÓRIO (Dispensado o relatórios, nos termos do art.
852, I, da CLT.)

Intimado(s)/Citado(s):
- ANILTON SEVERINO SILVA DE MEDINA
- COMERCIAL MEDINA LTDA - ME
- TALES MEDINA DE FIGUEIREDO

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

PODER JUDICIÁRIO

1. Da Preliminar Ilegitimidade Passiva

JUSTIÇA DO TRABALHO
Por questão de ordem processual imposta pelo § 5º do art. 337 do
CPC, que se aplica de forma supletiva (art. 769 da CLT), ex officio,
passo a me manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade de parte,
Processo: RTSum - 0000223-10.2018.5.21.0002
AUTOR: JOSE MARIA VICENTE, CPF: 316.688.104-25

notadamente no que refere à composição societária da empresa
reclamada.

Advogado(s) do reclamante: JESIMIEL DOS SANTOS COSTA
REU: COMERCIAL MEDINA LTDA - ME, CNPJ: 35.293.190/0001-

Ao exame.

67, TALES MEDINA DE FIGUEIREDO, CPF: 874.565.244-91,
ANILTON SEVERINO SILVA DE MEDINA, CPF: 596.788.524-20
Advogado(s) do reclamado: VIVIANE BEZERRA DA SILVA

As pessoas jurídicas possuem personalidade jurídica distinta das
pessoas físicas, de modo que a composição societária, a meu
sentir, a despeito da responsabilização subsidiária que porventura
venha a suceder, em razão da desconsideração da pessoa jurídica
(art. 50 do CC), quando assim se fizer necessária, não tem
legitimidade para figurar no polo passivo do processo de

SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 123710

conhecimento.