TRT21 25/02/2022 -Pág. 1089 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3422/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022

recurso do reclamante para determinar a aplicação, na fase pré-

1089

PODER JUDICIÁRIO

judicial, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial

JUSTIÇA DO

(IPCA-E) e, a partir da citação, da taxa Selic, nos termos do voto da
Relatora.
Obs.: Sessão de Julgamento Virtual, instituída pelo ATO TRT21-GP

-Acórdão-

Nº 41/2020. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Gustavo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)

Muniz Nunes (ATO TRT21- GP Nº 022/2022), o qual não participou

nº 0000254-72.2019.5.21.0009 (AIAP)

do julgamento, uma vez que o quorum foi fixado na sessão anterior.

RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES

Natal/RN, 22 de fevereiro de 2022.

AGRAVANTE: FRANCISCO CANINDE BORGES DA CRUZ,

AUXILIADORA RODRIGUES

MARIA DA CONCEICAO ROCHA DA CRUZ, LEANDRO

Relatora

APARECIDO ROCHA DA CRUZ, LENISE MARIA ROCHA DA
CRUZ, LEONARD ROCHA DA CRUZ

Assinado eletronicamente por: MARIA AUXILIADORA BARROS

Advogados: FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES - RN0007596-A

DE MEDEIROS RODRIGUES - 25/02/2022 11:17:16 - 33a3393

AGRAVADO: CANTEIRO CONSTRUCOES EIRELI, COMPANHIA

https://pje.trt21.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li

DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDREA

stView.seam?nd=19121811030216300000005824003

DE MAGALHAES ARAUJO

Número do processo: 0000324-92.2019.5.21.0008

Advogados: YURE SANDERSON TOMAZ SALDANHA MONTE -

Número do documento: 19121811030216300000005824003

RN0009704

NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2022.

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN
EMENTA

ROBERTO DE BRITO CALABRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.

Diretor de Secretaria

INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE
EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE

Processo Nº AIAP-0000254-72.2019.5.21.0009
Relator
MARIA AUXILIADORA BARROS DE
MEDEIROS RODRIGUES
AGRAVANTE
LEONARD ROCHA DA CRUZ
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE ARAUJO
ALVES(OAB: 7596-A/RN)
AGRAVANTE
LEANDRO APARECIDO ROCHA DA
CRUZ
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE ARAUJO
ALVES(OAB: 7596-A/RN)
AGRAVANTE
FRANCISCO CANINDE BORGES DA
CRUZ
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE ARAUJO
ALVES(OAB: 7596-A/RN)
AGRAVANTE
LENISE MARIA ROCHA DA CRUZ
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE ARAUJO
ALVES(OAB: 7596-A/RN)
AGRAVANTE
MARIA DA CONCEICAO ROCHA DA
CRUZ
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE ARAUJO
ALVES(OAB: 7596-A/RN)
AGRAVADO
COMPANHIA DE AGUAS E
ESGOTOS DO RIO GRANDE DO
NORTE
AGRAVADO
ANDREA DE MAGALHAES ARAUJO
AGRAVADO
CANTEIRO CONSTRUCOES EIRELI
ADVOGADO
YURE SANDERSON TOMAZ
SALDANHA MONTE(OAB: 9704/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO CANINDE BORGES DA CRUZ

PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO.Sabe-se que o agravo de petição,
previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, é cabível contra decisões
de natureza definitiva proferidas na execução, não podendo ser
interposto contra decisão de natureza interlocutória como é o caso
do despacho que indefere o uso de medidas coercitivas atípicas a
fim de satisfazer a execução.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição
apresentado por FRANCISCO CANINDÉ BORGES DA CRUZ
(espólio) em face da decisão proferida pela d. Juíza Aline Fabiana
Campos Pereira (Id. 21b1673- fl. 1467), em exercício na 9ª Vara do
Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada
pelo agravante em desfavor de CANTEIROS CONSTRUÇÕES
EIRELI e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE
DO NORTE.
A magistrada de origem negou seguimento ao agravo de petição
interposto pela parte exequente, sob o fundamento de inadequação,
por entender que o despacho agravado não possui "cunho
decisório", consoante o disposto no art. 893 da CLT.
Em razões recursais (Id. 0885d59 - fls. 1470/1482), a parte
agravante aduz que o Agravo de Petição denegado na origem

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