TRT21 05/07/2022 -Pág. 1101 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3508/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

dissídio de alçada envolvendo essa matéria. Precedentes.

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Diretor de Secretaria

Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Agravo de
instrumento não provido. (AIRR-764-69.2013.5.15.0104, 7ª Turma,
Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021).
AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.467/2017. CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ORDINÁRIO. A Lei 5.584/70 prevê no art. 2º, §§ 3º e 4º
que nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios
de alçada, caracterizado quando o valor da causa não excede a
duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, à data do
ajuizamento da ação, salvo se versarem sobre matéria
constitucional, hipótese não configurada no caso dos autos. Logo,
escorreito o acórdão regional que não conheceu do recurso
ordinário da reclamada . Agravo não provido. (Ag-AIRR-1026645.2019.5.03.0075, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves
Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021)
Dessa feita, o recurso ordinário dos reclamantes não merece
conhecimento.
3. CONCLUSÃO
Recurso ordinário não conhecido, por se tratar de dissídio de
alçada, nos termos da fundamentação.
ACÓRDÃO
Isto posto, em sessão de julgamento presencial e telepresencial
realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor
Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos

Processo Nº ROT-51.2021.5.21.0003">0000556-51.2021.5.21.0003
MARIA AUXILIADORA BARROS DE
MEDEIROS RODRIGUES
RECORRENTE
LUIZ CARLOS CAMARA
ADVOGADO
FRANCISCO ALBERTO SILVA DE
FARIAS(OAB: 16180/RN)
RECORRENTE
NATALIA REGIA FELIPE BARBOSA
ADVOGADO
FRANCISCO ALBERTO SILVA DE
FARIAS(OAB: 16180/RN)
RECORRENTE
ABIMAEL COSTA DE MEDEIROS
PONTES
ADVOGADO
FRANCISCO ALBERTO SILVA DE
FARIAS(OAB: 16180/RN)
RECORRENTE
ELIANE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO ALBERTO SILVA DE
FARIAS(OAB: 16180/RN)
RECORRIDO
MARCONE OLIMPIO DAMASCENO
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
JUNIOR(OAB: 7235/RN)
RECORRIDO
PEDRO CELESTINO DANTAS
JUNIOR
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
JUNIOR(OAB: 7235/RN)
RECORRIDO
VANESSA MACAMBIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
JUNIOR(OAB: 7235/RN)
RECORRIDO
JOSE DA CUNHA NETO
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
JUNIOR(OAB: 7235/RN)
RECORRIDO
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
JUNIOR(OAB: 7235/RN)
Relator

Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO CELESTINO DANTAS JUNIOR

Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís
Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros
Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado

PODER JUDICIÁRIO

Gustavo Muniz Nunes e do(a) Representante da Procuradoria

JUSTIÇA DO

Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr. Lincoln Roberto Nóbrega
Cordeiro,
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

-Acórdão-

Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000556-

Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por

51.2021.5.21.0003 (ROT)

unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por se tratar de

RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES

dissídio de alçada, nos termos do voto da Relatora.

RECORRENTES: NATALIA REGIA FELIPE BARBOSA, LUIZ

Obs.: Sessão de Julgamento presencial e telepresencial.

CARLOS CAMARA, ABIMAEL COSTA DE MEDEIROS PONTES,

Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Gustavo Muniz Nunes

ELIANE DE OLIVEIRA SILVA

(Resolução Administrativa nº 005/2022).

ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS –

Natal/RN, 28 de junho de 2022.

RN0016180

AUXILIADORA RODRIGUES

RECORRIDOS: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

Desembargadora Relatora

MUNICIPAIS DE NATAL, VANESSA MACAMBIRA DOS SANTOS,

NATAL/RN, 05 de julho de 2022.

JOSE DA CUNHA NETO, MARCONE OLIMPIO DAMASCENO ,
PEDRO CELESTINO DANTAS JUNIOR

ROBERTO DE BRITO CALABRIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 185037

ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR –