TRT22 16/10/2014 -Pág. 165 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1582/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014

165

ADVOGADO

JOSE MARTINS SILVA JUNIOR(OAB:
8511)
MUNICIPIO DE BERTOLINIA
RICHEL SOUSA E SILVA(OAB: 9898)

Portanto, como o valor da presente execução, qual seja, R$
6.666,58, é superior ao do maior benefício do RGPS, qual seja, R$

RÉU
ADVOGADO

4.390,24, deve ser observado o rito de precatório.

Ausente interesse processual quanto ao pedido, eis que já há

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

determinação nos autos (Id 30cb13d) para a expedição de

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE URUÇUÍ - PI

precatório.

Rua Arlindo Nogueira, sn, centro, Uruçuí - PI, CEP 64.860-000
E-MAIL: vturucui@trt22.jus.br / TEL.: (89) 3544-1528

2.4 DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Requer o ente público que o ex-gestor seja condenado a ressarcir o
erário municipal em relação aos valores devidos à embargada.

No entanto, tal matéria não é de competência da Justiça do
Trabalho, devendo ser conhecida em processo autônomo de

PROCESSO: 0000429-37.2013.5.22.0110 - AÇÃO TRABALHISTA -

improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

RITO ORDINÁRIO (985)
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA
Advogado(s) do reclamado: RICHEL SOUSA E SILVA

Improcede o pedido.

EMBARGADA: TERESINHA MARIA DE JESUS
Advogado(s) do reclamante: JOSE MARTINS SILVA JUNIOR,

3. DISPOSITIVO

WILLIANS LOPES FONSECA
Diante de todo o exposto e considerando o mais que dos autos
consta, rejeito a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à
SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

execução propostos pelo MUNICIPIO DE BERTOLINIA, nos termos
da fundamentação supra que passa a integrar o presente
dispositivo.

1. RELATÓRIO

Custas pela parte executada no valor de R$ 44,26, isentas na forma

Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICIPIO DE

da lei.

BERTOLINIA em face de TERESINHA MARIA DE JESUS,
requerendo, em suma, a nulidade da citação, a expedição de
precatório requisitório após o trânsito em julgado e a condenação do

Notifiquem-se as partes.

ex-gestor a ressarcir o erário municipal.
Preclusa a presente decisão, providências de expedição de
Regularmente notificada para impugnar os embargos, manteve-se

precatório requisitório.

inerte a parte embargada (Id 38c979e).
Uruçuí, 15 de outubro de 2014.
Sem provas orais (art. 884, § 2º, da CLT).
LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL
Juíza do Trabalho

Intimação
Processo Nº RTOrd-0000429-37.2013.5.22.0110
Relator
LUCIANE RODRIGUES DO REGO
MONTEIRO SOBRAL
AUTOR
TERESINHA MARIA DE JESUS
ADVOGADO
WILLIANS LOPES FONSECA(OAB:
8658)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 79627

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DO CONHECIMENTO