TRT22 31/10/2017 -Pág. 538 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2345/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017

538

Acórdão
Processo Nº AP-0001824-23.2015.5.22.0101
Relator
WELLINGTON JIM BOAVISTA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE LUZILANDIA
ADVOGADO
FLAVIO SOARES DE SOUSA(OAB:
4983/PI)
ADVOGADO
VICTOR VINICIUS SOARES DO
REGO(OAB: 6078/PI)
ADVOGADO
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA
JUNIOR(OAB: 3700/PI)
AGRAVADO
RITA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
CICERO DE SOUSA BRITO(OAB:
2387/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

Ementa

Intimado(s)/Citado(s):
- RITA PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE
CONHECIMENTO

EM

AGRAVO

DE

PETIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA
PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA
DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO
Identificação

EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS
POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º, XXXVI E LIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

PROCESSO n. 0001824-23.2015.5.22.0101 (AP)

INEXISTE CERCEA-MENTO DE DEFESA POR FALTA DE
INTIMAÇÃO DA SEN-TENÇA DE LI-QUI-DAÇÃO, VEZ QUE O ART.

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUZILÂNDIA

879, §2º, DA CLT CONFERE AO JUIZ A FACULDADE DE
INTIMAR OU NÃO PREVIAMENTE AS PARTES DA CONTA DE

Advogados: FLÁVIO SOARES DE SOUSA - PI0004983, VICTOR

LIQUIDA-ÇÃO.

VINICIUS SOARES DO REGO - PI0006078, FRANCISCO DE
OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - PI0003700

EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

AGRAVADO: RITA PEREIRA DA SILVA
OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA
Advogado: CÍCERO DE SOUSA BRITO - PI0002387

CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECERAM À ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E

RELATOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA

MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425.
ADEMAIS, MOSTRANDO-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17

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