TRT22 22/06/2018 -Pág. 101 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2502/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

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insurgência contra a coisa julgada, por meio da ação rescisória,
Advogados: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS - PI0003839,

cujas hipóteses de admissibilidade são numerus clausus (CPC, art.

ÉRICO MALTA PACHECO - PI0003906, CARLA DANIELLE LIMA

966). Fica clara, portanto, a impossibilidade, via agravo de petição,

RAMOS - PI0003299, RAYMONYCE DOS REIS COELHO -

de rediscutir o tema da competência, haja vista a incidência da

PI0011123 E FERNANDO ANTÔNIO ANDRADE DE ARAÚJO

coisa julgada material. Por fim, destaca-se que, se o juízo

FILHO - PI0011323

trabalhista é competente para examinar a demanda que lhe foi
apresentada, também é detentor de competência para proceder à

AGRAVADO: RONIVON PEREIRA DOS SANTOS

execução de seus próprios julgados (CLT, art. 877). Agravo de
petição desprovido.

Advogados: ROBSON MACEDO DE SOUSA - PI0016356 E
MARCELO DUARTE DA SILVA - PI0016358

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO ON
LINE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

POSSIBILIDADE. É lícito o bloqueio on line de dinheiro, via sistema
BACENJUD, de pessoa jurídica de direito público para quitação de
débito de pequeno valor, quando o ente público, devidamente
notificado, não cumpre o Mandado de Requisição de Pequeno Valor
no prazo legal. Aliás, a questão está consolidada com a edição da
Instrução Normativa nº 32/2007 do TST, a qual dispõe no art. 15
que "as requisições de pequeno valor - RPV encaminhadas ao
devedor deverão ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de não-cumprimento da requisição
judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao
cumprimento da decisão". Em igual sentido, a OJ nº 1 do Tribunal
Pleno do TST. Agravo de petição desprovido.

ACÓRDÃO

1ª TURMA

GDABP/jm/cgel

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição,
TRT-AP-0000594-85.2016.5.22.0108, provenientes da Vara do
Trabalho de Bom Jesus, em que é agravante MUNICÍPIO DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA

REDENÇÃO DO GURGUEIA e agravado RONIVON PEREIRA

MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA

DOS SANTOS.

JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO
RESCISÓRIA. Somente em casos excepcionais é que se admite a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 120564

Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamado contra