TRT22 22/06/2018 -Pág. 123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2502/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

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ERICO MALTA PACHECO(OAB:
3906/PI)
FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE
ARAUJO FILHO(OAB: 11323/PI)
RAYMONYCE DOS REIS
COELHO(OAB: 11123/PI)
MIQUELINE FORTES DE OLIVEIRA
MARCELO DUARTE DA SILVA(OAB:
16358/PI)
ROBSON MACEDO DE SOUSA(OAB:
16356/PI)

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA
MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA
JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO
RESCISÓRIA. Somente em casos excepcionais é que se admite a
insurgência contra a coisa julgada, por meio da ação rescisória,
cujas hipóteses de admissibilidade são numerus clausus (CPC, art.
966). Fica clara, portanto, a impossibilidade, via agravo de petição,

PROCESSO n. 0000598-25.2016.5.22.0108 (AP)

de rediscutir o tema da competência, haja vista a incidência da
coisa julgada material. Por fim, destaca-se que, se o juízo

AGRAVO DE PETIÇÃO

trabalhista é competente para examinar a demanda que lhe foi
apresentada, também é detentor de competência para proceder à

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUEIA

execução de seus próprios julgados (CLT, art. 877). Agravo de
petição desprovido.

Advogados: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS - PI0003839,
ÉRICO MALTA PACHECO - PI0003906, CARLA DANIELLE LIMA

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO ON

RAMOS - PI0003299, RAYMONYCE DOS REIS COELHO -

LINE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

PI0011123 E FERNANDO ANTÔNIO ANDRADE DE ARAÚJO

POSSIBILIDADE. É lícito o bloqueio on line de dinheiro, via sistema

FILHO - PI0011323

BACENJUD, de pessoa jurídica de direito público para quitação de
débito de pequeno valor, quando o ente público, devidamente

AGRAVADA: MIQUELINE FORTES DE OLIVEIRA

notificado, não cumpre o Mandado de Requisição de Pequeno Valor
no prazo legal. Aliás, a questão está consolidada com a edição da

Advogados: ROBSON MACEDO DE SOUSA - PI0016356 E

Instrução Normativa nº 32/2007 do TST, a qual dispõe no art. 15

MARCELO DUARTE DA SILVA - PI0016358

que "as requisições de pequeno valor - RPV encaminhadas ao
devedor deverão ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias.

RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento da requisição
judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao
cumprimento da decisão". Em igual sentido, a OJ nº 1 do Tribunal
Pleno do TST. Agravo de petição desprovido.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 120564