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Judiciário ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO

Nº1514/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Data da disponibilização: Sexta-feira, 11 de Julho de 2014.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DEJT Nacional

in mora, pois os valores bloqueados são oriundos de remuneração e
que se cumprida lesará sua dignidade como pessoa.

Edson Bueno de Souza
Desembargador-Presidente
Requer, liminarmente, a desconstituição da ordem de penhora com

Maria Beatriz Theodoro Gomes
Desembargadora Vice-Presidente

a imediata expedição de ofício à fonte pagadora da
remuneração da impetrante, para evitar o bloqueio de parte
de sua remuneração e com eventual liberação de valores

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355
Centro Político e Administrativo
Cuiabá/MT
CEP: 78050923

bloqueados.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou procuração (id 794390)
e declarando a autenticidade dos documentos juntados.

Telefone(s) : (65)3648-4100
Relatei, fundamento e decido.

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Notificação
Intimação
Processo Nº MS-0000127-83.2014.5.23.0000
IMPETRANTE
VERONICA PAIVA DA SILVA
ADVOGADO
José Domingues de Godoi Neto(OAB:
160365)
IMPETRADO
AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
LITISCONSORTE
TANIA REGINA DE AMORIM SILVA
Vistos etc.

O mandado de segurança se consubstancia em ação de natureza
constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, a ser
manejado sempre que alguém sofrer violação ou estiver na
iminência de sofrê-la, não se admitindo sua impetração contra
decisão judicial passível de ser atacada por recurso próprio.

Para que a ação de segurança seja apreciada pelo julgador é
necessário que venha acompanhada de prova pré-constituída, eis
que o conhecimento da questão deve ser indubitável, por se tratar

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por

de tutela de direito líqüido e certo, não admitindo, por conseguinte,

VERONICA PAIVA DA SILVA contra decisões proferi-das pelo MM.

dilação probatória e não tendo aplicação a regra do art. 284 do

Juiz do Trabalho, Aguimar Martins Peixoto, datadas de

CPC, que permite a emenda à inicial.

31/03/2014 e 01/07/2014, nos autos da ação trabalhista 000090115.2011.5.23.0002, movida por TANIA REGINA DE AMORIM

O art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006,

SILVA em face da empresa URBANO CABELEIREIROS

ampliou as hipóteses de impenhorabilidade, estipulando que não

MAQUIAGEM LTDA. que deveria ser citada na pessoa das sócias

podem ser constritados “os vencimentos, subsídios, soldos,

(a Impetrante e Bernadete Fátima Florentino dos Santos),

salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,

determinou ao atual empregador da impetrante que retivesse e

pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de

colocasse à disposição do juízo o montante de 30% do salário dela,

terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os

no posto da CEF ou Banco do Brasil, localizados no foro de Cuiabá,

ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional

pena de desobediência, com a instauração de Inquérito Policial pelo

liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.” (gn)

DPF.
O § 3º a que alude o inciso supra transcrito estipulava exceção à
A Impetrante alega que o ato ofende ao disposto no art. 649, IV, do
CPC, estando, assim, evidenciados o fumus boni juris e o periculum

Código para aferir autenticidade deste caderno: 76948

regra da impenhorabilidade, mas foi vetado.