TRT23 06/03/2018 -Pág. 259 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2428/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

259

§3º do art. 81 do NCPC, motivo pelo qual nego provimento do
pedido dos Autores quanto ao particular.

Nego provimento." (Id da19f83).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A divergência jurisprudencial invocada não auxilia a parte

DURAÇÃO DO TRABALHO

recorrente, porquanto, confrontando as balizas fáticas e jurídicas
definidas no v. acórdão com as estabelecidas nas decisões

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES

paradigmas de pág. 8 (reproduzidas às págs. 9/10), cumpre

PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

reconhecer que a hipótese não atende ao pressuposto previsto na
Súmula n. 296 do c. TST.

O demandado, ora recorrente, postula o reexame do acórdão
prolatado pela Turma Revisora no que concerne aos temas "jornada
de trabalho" e "multa por embargos protelatórios".

CONCLUSÃO

Verifico, de plano, que o recurso de revista não oferece condições
para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos de

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

admissibilidade em razão da falta de observância da exigência
estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em
que não houve a correta indicação dos trechos da decisão recorrida
que consubstanciam o prequestionamento das insurgências

RECURSO DE REVISTA DO RÉU: ANTONIO FORTUNATO

apresentadas pela parte recorrente.

STOQUERO
Esclareço que as transcrições exaradas à pág. 09 das razões
recursais mostram-se inservíveis a tal mister, visto que referidos
fragmentos não identificam, de forma completa, as "razões de
TRANSCENDÊNCIA

decidir" adotadas pela Turma na composição dos conflitos de
interesses.

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º,
da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior

Registro que os excertos reproduzidos às págs. 3/4 e 4 também não

do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece

atendem ao requisito formal consubstanciado na norma supracitada,

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

porquanto apresentados no preâmbulo da peça recursal,

política, econômica, social ou jurídica.

impossibilitando, dessa forma, que se proceda ao confronto
analítico das teses apresentadas pelo recorrente com os
fundamentos da decisão impugnada.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Cumpre destacar que, após as alterações implementadas pela Lei
13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "A transcrição de

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.01.2018 - Id

trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de

0b51143; recurso apresentado em 02.02.2018 - Id 2c4e135).

Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos
adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de

Regular a representação processual, ante a configuração de

impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do

mandato tácito (Id 095b500). Incidência do item I da OJ. n.

regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que

286/SbDI-1/TST.

a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a
nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação

Satisfeito o preparo (Ids 511e6d2, 67abc55, 846eaa1, da19f83 e

legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial

a06c824).

seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 116337