TRT23 02/05/2018 -Pág. 51 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2465/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

51

Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; AIRR - 1601- violação ao art. 5º, "caput" e I, da CF.

55.2012.5.03.0020 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator
Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª

- violação ao art. 384 da CLT.

Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; ARR - 25505.2011.5.02.0385 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relatora

- divergência jurisprudencial.

Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
14/08/2015.

Neste tópico, a recorrente insurge-se contra a decisão proferida
pela Turma Revisora, no que diz respeito à condenação ao

A título ilustrativo, transcrevo o teor de um precedente da Superior

pagamento do intervalo disciplinado pelo art. 384 da CLT.

Corte Trabalhista:

Alega que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela

(...)

Constituição Federal, por afrontar a igualdade entre homens e
mulheres.

Ao que se observa, a razão não assiste à Recorrente, de modo que
o art. 384 da CLT guarda plena correspondência com a Constituição

Colho da fundamentação do acórdão recorrido:

da República e, especialmente, com o princípio da igualdade, aqui
entendido em seu aspecto material ou substancial." (Id ccd2adf -

"O argumento esposado pela Ré acerca da inconstitucionalidade da

págs. 9/10).

norma prevista no art. 384 da CLT é manifestamente contrário à
jurisprudência dominante do c. TST, que há muito pacificou o

O pronunciamento jurisdicional adotado pela Turma Revisora, no

entendimento de que tal dispositivo foi recepcionado pela

que se refere à "constitucionalidade do art. 384 da CLT", encontra-

Constituição da República de 1988, conforme se vê dos seguintes

se alinhado com os seguintes julgados da Corte Superior

precedentes: Processo: RR - 46500-89.2009.5.04.0029 Data de

Trabalhista:: TST - AIRR - 21670-50.2014.5.04.0331 , Relatora

Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª

Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/04/2018, 8ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; Processo: E-RR -

Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; TST - ARR - 1164-

53300-86.2009.5.01.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de

76.2010.5.03.0022 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de

Carvalho, Data de Julgamento: 30/08/2012, Subseção I

Julgamento: 04/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

13/04/2018; TST - RR - 94-24.2012.5.09.0010 , Relator Ministro:

10/09/2012; ARR - 1637-83.2011.5.09.0661 , Relator Ministro:

Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/04/2018, 7ª

Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/10/2013, 6ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; TST - RR - 1622-

Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013E-RR - 31800-

50.2012.5.15.0132 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra

47.2009.5.04.0017 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,

Belmonte, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Turma, Data de

Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em

Publicação: DEJT 13/04/2018; TST - RR - 43-90.2011.5.01.0003,

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014; AIRR -

Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento:

2111-35.2012.5.02.0040 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator

11/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; TST -

Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes,

ARR - 21047-25.2014.5.04.0221 , Relator Ministro: José Roberto

2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; RR - 609-

Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de

69.2013.5.03.0114 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator

Publicação: DEJT 06/04/2018.

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 02/07/2015; ARR - 170100-26.2008.5.02.0034 Data de

Nesse passo, não há falar em afronta às normas invocadas pela

Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª

parte recorrente, porque não seria razoável admitir que a

Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; RR - 724800-

manifestação reiterada da Corte Superior Trabalhista fosse contra

29.2009.5.09.0012 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator

legem.

Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2015; : RR - 2106-26.2012.5.02.0068 Data de Julgamento:

Relativamente ao dissenso interpretativo, a admissibilidade do

02/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma,

recurso de revista encontra óbice na disposição contida no § 7º do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 118618